1. QUEM SOMOS

A Pix na Hora Ltda., inscrita no CNPJ nº 55.258.645/0001-10, é agente operadora de apostas de quota fixa e atua como controladora dos dados pessoais tratados nas plataformas e marcas:

• APOSTA1;

• APOSTAMAX;

• AVIÃO BET.

Isso significa que a Pix na Hora é responsável por definir as principais finalidades e os meios utilizados no tratamento dos seus dados pessoais.

Nosso compromisso é oferecer serviços com segurança, transparência, integridade e respeito à sua privacidade.

Esta Política explica, em linguagem simples:

• quais dados pessoais tratamos;

• como esses dados são coletados;

• para quais finalidades são utilizados;

• com quem podem ser compartilhados;

• por quanto tempo são mantidos;

• quais são os seus direitos;

• como entrar em contato conosco.

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições de Uso, a Política de Cookies, as regras de Jogo Responsável e os demais documentos disponíveis nas plataformas.

A identificação da Pix na Hora como controladora e a abrangência das três marcas estão alinhadas à Política Interna de Privacidade da empresa.

2. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política aplica-se às pessoas que:

• acessam os sites, aplicativos ou demais ambientes digitais das plataformas;

• criam ou mantêm uma conta de apostas;

• realizam depósitos, apostas, saques ou outras operações;

• entram em contato com nossos canais de atendimento;

• participam de campanhas, pesquisas ou promoções;

• utilizam ferramentas de Jogo Responsável;

• exercem direitos relacionados à proteção de dados.

O uso das plataformas é permitido exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

3. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como:

• nome;

• CPF;

• data de nascimento;

• telefone;

• e-mail;

• endereço;

• imagem;

• biometria;

• endereço IP;

• localização;

• informações bancárias;

• registros de acesso e de utilização da plataforma.

Alguns dados recebem proteção especial por serem classificados como dados pessoais sensíveis. É o caso dos dados biométricos utilizados para identificação e autenticação.

Também tratamos dados comportamentais e transacionais, como histórico de apostas, depósitos, saques, navegação e interação com a plataforma. Esses dados não são automaticamente classificados como sensíveis, mas são protegidos de acordo com sua natureza, finalidade e riscos envolvidos.

4. QUAIS DADOS PODEMOS TRATAR

Dependendo da sua relação com a plataforma, podemos tratar as seguintes categorias:

4.1 Dados cadastrais e de identificação

• nome completo;

• CPF;

• data de nascimento;

• nacionalidade;

• endereço;

• telefone;

• e-mail;

• documentos oficiais;

• fotografia e imagem do documento;

• informações necessárias à confirmação de identidade e idade.

4.2 Dados biométricos

• imagem facial;

• registros utilizados para prova de vida;

• informações biométricas necessárias à autenticação e à prevenção a fraudes.

4.3 Dados financeiros e transacionais

• dados bancários;

• chave Pix;

• depósitos e saques;

• valores apostados;

• prêmios;

• estornos;

• histórico de movimentações;

• informações necessárias à conciliação financeira.

4.4 Dados de utilização da plataforma

• apostas realizadas;

• frequência e tempo de uso;

• jogos e eventos acessados;

• preferências;

• interações com campanhas e funcionalidades;

• histórico de navegação.

4.5 Dados técnicos e de segurança

• endereço IP;

• data e hora de acesso;

• localização;

• tipo de dispositivo;

• navegador;

• sistema operacional;

• identificadores técnicos;

• registros de autenticação;

• logs de segurança;

• informações relacionadas a tentativas de acesso e incidentes.

4.6 Dados de atendimento

• mensagens;

• gravações, quando aplicável;

• protocolos;

• reclamações;

• solicitações;

• documentos encaminhados;

• histórico de atendimento.

4.7 Dados comportamentais e de risco

• padrões de apostas;

• frequência e valores de depósitos e saques;

• alterações relevantes de comportamento;

• indicadores de fraude;

• indicadores de PLDFT;

• indicadores relacionados ao Jogo Responsável;

• classificações e alertas gerados pelos sistemas de monitoramento.

5. COMO COLETAMOS SEUS DADOS

Podemos coletar dados pessoais das seguintes formas:

5.1 Diretamente de você

Quando você:

• cria ou atualiza sua conta;

• envia documentos;

• realiza autenticação;

• faz depósitos, apostas ou saques;

• utiliza ferramentas de Jogo Responsável;

• participa de pesquisas ou promoções;

• entra em contato com o atendimento;

• exerce seus direitos como titular.

5.2 Automaticamente

Durante o uso das plataformas, por meio de:

• cookies;

• registros de acesso;

• logs;

• ferramentas de segurança;

• mecanismos antifraude;

• informações do dispositivo;

• geolocalização;

• análise de navegação e utilização.

5.3 Por meio de terceiros

Podemos receber informações de:

• prestadores de verificação de identidade;

• instituições financeiras e de pagamento;

• fornecedores antifraude;

• bases públicas ou legalmente acessíveis;

• autoridades públicas;

• prestadores de tecnologia;

• parceiros contratados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A utilização de dados obtidos de terceiros observará a finalidade, a necessidade e a base legal aplicável.

6. PARA QUE UTILIZAMOS SEUS DADOS

Tratamos seus dados para finalidades específicas e legítimas.

6.1 Cadastro e gestão da conta

Para:

• criar e manter sua conta;

• confirmar sua identidade e idade;

• atualizar informações cadastrais;

• autenticar acessos;

• prestar os serviços contratados;

• gerenciar depósitos, apostas, saques e prêmios.

6.2 Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

Para:

• atender às normas aplicáveis às apostas de quota fixa;

• cumprir obrigações perante a SPA/MF e demais autoridades;

• manter registros e evidências;

• assegurar a rastreabilidade das operações;

• responder a auditorias, fiscalizações, processos e requisições oficiais;

• verificar impedimentos legais ou regulatórios;

• prevenir o acesso de menores de 18 anos.

6.3 Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Para:

• monitorar operações e comportamentos;

• identificar situações atípicas ou suspeitas;

• realizar análises de risco;

• manter registros;

• adotar medidas preventivas;

• comunicar operações às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

6.4 Prevenção a fraudes e proteção da conta

Para:

• verificar identidade;

• detectar contas duplicadas ou acessos indevidos;

• identificar inconsistências cadastrais;

• prevenir fraude documental ou financeira;

• proteger os valores e dados dos usuários;

• investigar eventos de segurança;

• bloquear ou limitar operações quando necessário.

6.5 Segurança e integridade da plataforma

Para:

• proteger sistemas e informações;

• autenticar usuários;

• controlar acessos;

• registrar eventos;

• monitorar falhas e tentativas de invasão;

• prevenir abusos;

• assegurar disponibilidade e continuidade dos serviços.

6.6 Jogo Responsável

Para:

• identificar padrões que possam indicar risco relacionado ao jogo;

• apresentar alertas e orientações;

• permitir a utilização de limites;

• processar pedidos de pausa ou autoexclusão;

• aplicar medidas preventivas de proteção;

• cumprir obrigações regulatórias relacionadas ao Jogo Responsável.

A Pix na Hora não realiza diagnóstico médico. Os dados são utilizados para identificar indícios de risco comportamental e apoiar medidas de prevenção e proteção.

6.7 Atendimento e suporte

Para:

• responder a dúvidas;

• solucionar problemas;

• tratar reclamações;

• registrar solicitações;

• prestar informações sobre a conta e as operações;

• exercer e defender direitos.

6.8 Comunicação e marketing

Para:

• encaminhar comunicações institucionais;

• informar alterações relevantes;

• enviar ofertas, campanhas e conteúdos promocionais;

• avaliar a efetividade das comunicações.

As comunicações promocionais serão realizadas conforme a base legal aplicável. Quando dependerem de consentimento, você poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.

7. BASES LEGAIS UTILIZADAS

O tratamento dos dados pode ser fundamentado em uma ou mais das seguintes hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• execução de contrato ou de procedimentos relacionados ao contrato;

• exercício regular de direitos;

• proteção do crédito, quando aplicável;

• legítimo interesse da Pix na Hora ou de terceiros, após avaliação da finalidade e dos impactos;

• prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação;

• consentimento, quando necessário;

• outras hipóteses autorizadas pela legislação.

O consentimento não é utilizado como justificativa geral para todas as operações. Quando for necessário, será solicitado de forma específica, informada, destacada e revogável. As bases legais e os direitos dos titulares decorrem da LGPD.

8. TRATAMENTO DE DADOS BIOMÉTRICOS

Podemos utilizar reconhecimento facial, prova de vida e outros mecanismos biométricos para atender às exigências de identificação, autenticação, segurança e prevenção a fraudes aplicáveis ao mercado regulado de apostas.

Os dados biométricos podem ser utilizados para:

• confirmar sua identidade;

• verificar sua idade;

• impedir a utilização da conta por terceiros;

• prevenir contas falsas ou duplicadas;

• proteger depósitos e saques;

• autenticar acessos e operações;

• atender a obrigações legais e regulatórias;

• investigar suspeitas de fraude;

• exercer ou defender direitos.

O tratamento poderá ser realizado com o apoio de fornecedores especializados, contratualmente obrigados a observar requisitos de confidencialidade, segurança, finalidade e proteção de dados.

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento biométrico, incluindo controles de acesso e proteção dos dados durante sua transmissão e armazenamento.

Caso uma decisão que afete seus interesses seja tomada unicamente com base em tratamento automatizado, você poderá solicitar sua revisão e informações sobre os critérios utilizados, observados os limites legais, regulatórios e de segurança.

9. PERFILAMENTO E DECISÕES AUTOMATIZADAS

Podemos utilizar sistemas automatizados para analisar informações cadastrais, técnicas, transacionais e comportamentais.

Essas análises podem ser utilizadas para:

• detectar fraude;

• prevenir lavagem de dinheiro;

• avaliar riscos de segurança;

• identificar comportamentos relacionados ao Jogo Responsável;

• cumprir obrigações regulatórias;

• personalizar funcionalidades e comunicações;

• proteger o titular e a plataforma.

Os sistemas podem gerar alertas ou apoiar medidas como:

• solicitação de nova verificação;

• limitação temporária de funcionalidades;

• limitação de depósitos;

• análise adicional de uma operação;

• bloqueio preventivo;

• suspensão da conta;

• encaminhamento para avaliação especializada.

As medidas serão adotadas conforme a natureza do risco, a legislação aplicável, os Termos e Condições e os procedimentos internos da Pix na Hora.

Você poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos da LGPD.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Pix na Hora não vende dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados somente quando necessário e de forma compatível com as finalidades desta Política.

10.1 Autoridades públicas e regulatórias

Podemos compartilhar informações com:

• Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

• Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

• autoridades policiais, judiciais, fiscais e administrativas;

• órgãos de defesa do consumidor;

• autoridades responsáveis pela integridade esportiva;

• demais autoridades legalmente competentes.

O compartilhamento ocorrerá quando houver obrigação legal, regulatória, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos.

10.2 Instituições financeiras e de pagamento

Para:

• processar depósitos e saques;

• confirmar a titularidade de contas;

• prevenir fraude;

• realizar conciliação;

• cumprir obrigações legais e regulatórias.

10.3 Prestadores de serviços

Podemos compartilhar os dados estritamente necessários com fornecedores de:

• verificação de identidade e biometria;

• tecnologia e infraestrutura;

• hospedagem e computação em nuvem;

• prevenção a fraudes;

• monitoramento de PLDFT;

• meios de pagamento;

• atendimento;

• segurança da informação;

• auditoria;

• comunicação e marketing autorizado;

• serviços jurídicos e de conformidade.

Esses terceiros devem tratar os dados conforme as instruções e os contratos firmados com a Pix na Hora, salvo quando atuarem como controladores independentes por obrigação própria.

10.4 Entre as plataformas operadas pela Pix na Hora

Os dados poderão ser utilizados de forma integrada entre APOSTA1, APOSTAMAX e AVIÃO BET quando necessário para:

• prevenção a fraudes;

• identificação de contas duplicadas;

• cumprimento de impedimentos e autoexclusões;

• segurança;

• Jogo Responsável;

• PLDFT;

• atendimento;

• cumprimento de obrigações regulatórias.

As três marcas são operadas pela Pix na Hora, não constituindo, por si só, empresas distintas.

10.5 Operações societárias

Em caso de reorganização, incorporação, fusão, aquisição, cisão ou transferência de ativos, os dados poderão ser compartilhados com as partes envolvidas, respeitados os requisitos legais de confidencialidade, segurança e continuidade da proteção.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns fornecedores poderão tratar ou armazenar dados pessoais fora do Brasil.

Nessas situações, adotaremos os mecanismos permitidos pela LGPD, tais como:

• transferência para países ou organismos reconhecidos como adequados;

• cláusulas contratuais aprovadas ou reconhecidas pela ANPD;

• normas corporativas globais;

• certificações ou garantias legalmente admitidas;

• outras hipóteses previstas na legislação.

Também observaremos os requisitos específicos da regulamentação da SPA/MF para localização, acesso regulatório, armazenamento e replicação de dados relacionados aos sistemas de apostas. A Portaria SPA/MF nº 722/2024 estabelece requisitos para servidores localizados no Brasil e condições específicas quando houver armazenamento no exterior.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador ou dispositivo para permitir o funcionamento das plataformas e registrar determinadas preferências ou interações.

Podemos utilizar:

12.1 Cookies estritamente necessários

São essenciais para:

• autenticação;

• segurança;

• funcionamento da conta;

• manutenção da sessão;

• prevenção a fraudes;

• disponibilização das funcionalidades solicitadas.

Esses cookies não podem ser desativados pela central de preferências quando forem indispensáveis ao funcionamento da plataforma.

12.2 Cookies de desempenho e análise

Ajudam a:

• identificar falhas;

• medir acessos;

• entender como as funcionalidades são utilizadas;

• melhorar o desempenho e a experiência.

12.3 Cookies de funcionalidade

Permitem lembrar:

• idioma;

• região;

• preferências;

• configurações escolhidas pelo usuário.

12.4 Cookies de publicidade e marketing

Podem ser utilizados para:

• medir campanhas;

• limitar a repetição de anúncios;

• apresentar comunicações compatíveis com interesses e interações;

• avaliar resultados de publicidade.

Cookies não essenciais serão utilizados conforme a base legal aplicável e as escolhas registradas no banner ou na central de privacidade.

Você poderá aceitar, recusar ou alterar suas preferências, sem prejuízo das funcionalidades básicas que não dependam dos cookies recusados.

13. PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A participação em apostas é estritamente proibida para menores de 18 anos.

Para prevenir o acesso indevido, podemos adotar:

• verificação de CPF e data de nascimento;

• validação documental;

• reconhecimento facial e prova de vida;

• consultas a bases autorizadas;

• monitoramento de inconsistências cadastrais;

• bloqueio ou encerramento de contas irregulares;

• controle de autenticação e acesso;

• apuração de denúncias.

Essas medidas estão relacionadas às normas do mercado regulado de apostas e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei nº 15.211/2025 instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026.

Orientações aos pais e responsáveis

Recomendamos:

• utilizar ferramentas de controle parental;

• não compartilhar senhas ou documentos;

• proteger dispositivos e aplicativos bancários;

• acompanhar o uso de internet por menores;

• conversar sobre os riscos das apostas;

• comunicar imediatamente qualquer tentativa de utilização indevida de uma conta.

14. RETENÇÃO E DESCARTE DOS DADOS

Os dados serão mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades informadas, as obrigações legais e regulatórias e o exercício regular de direitos.

• Cadastro, identificação e verificação de identidade: Durante a relação com o usuário e pelo prazo mínimo exigido pela legislação e regulamentação aplicável.

• Biometria: Pelo período necessário à identificação, autenticação, prevenção a fraudes e cumprimento das obrigações legais e regulatórias.

• Apostas, depósitos, saques e demais operações: Pelo prazo mínimo de cinco anos, quando exigido pelas normas aplicáveis, ou por período superior quando necessário.

• Registros relacionados à PLDFT: Pelo prazo mínimo legal ou regulatório aplicável, inclusive cinco anos quando exigido.

• Registros de acesso e segurança: Pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet e, quando integrarem registros regulatórios, transacionais ou de segurança, pelo prazo setorial aplicável.

• Atendimento e solicitações de titulares: Pelo período necessário para atendimento, comprovação da resposta, auditoria e exercício regular de direitos.

• Consentimentos e preferências de marketing: Enquanto vigentes e pelo período necessário para demonstrar sua concessão, alteração ou revogação.

• Dados relacionados a investigação ou processo: Até a conclusão da apuração e durante o prazo necessário ao exercício regular de direitos.

O encerramento da conta não implica a eliminação imediata de todos os dados.

Após o término do prazo aplicável, os dados poderão ser:

• eliminados;

• anonimizados;

• bloqueados;

• mantidos exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela legislação.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza e aos riscos do tratamento, incluindo, conforme aplicável:

• controle de acesso;

• autenticação;

• gestão de perfis e privilégios;

• proteção de dados durante transmissão e armazenamento;

• registro de eventos;

• monitoramento de segurança;

• gestão de vulnerabilidades;

• cópias de segurança;

• prevenção a acessos não autorizados;

• procedimentos de resposta a incidentes;

• treinamento e conscientização de colaboradores;

• avaliação de fornecedores.

Nenhum ambiente é totalmente imune a riscos. Por isso, revisamos nossos controles e adotamos medidas de prevenção, detecção e resposta.

Você também deve proteger sua conta, mantendo senhas e códigos de autenticação em sigilo e comunicando imediatamente qualquer atividade suspeita.

16. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Incidente de segurança é um evento confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade de dados pessoais.

Ao identificar um incidente, poderemos:

• investigar sua natureza e extensão;

• conter e corrigir a ocorrência;

• preservar registros;

• avaliar os riscos aos titulares;

• adotar medidas para reduzir possíveis danos;

• comunicar autoridades e titulares, quando legalmente exigido.

Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, a Pix na Hora comunicará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e condições previstos na legislação.

A regulamentação da ANPD prevê prazo de três dias úteis para comunicação dos incidentes sujeitos à notificação, ressalvada a existência de prazo específico em outra legislação.

17. SEUS DIREITOS

Nos termos da LGPD, você poderá solicitar:

17.1 Confirmação e acesso

Confirmar se tratamos seus dados e obter acesso às informações tratadas.

17.2 Correção

Atualizar ou corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

17.3 Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar essas medidas em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

17.4 Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos dados, observadas a regulamentação aplicável e a proteção de segredos comercial e industrial.

17.5 Informação sobre compartilhamento

Solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.

17.6 Informação sobre consentimento

Receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa.

17.7 Revogação do consentimento

Retirar o consentimento anteriormente concedido, sem afetar a legalidade dos tratamentos realizados antes da revogação.

17.8 Eliminação de dados tratados com consentimento

Solicitar a eliminação, salvo quando a manutenção for autorizada ou exigida por lei.

17.9 Oposição

Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a legislação.

17.10 Revisão de decisões automatizadas

Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

17.11 Peticionamento

Apresentar reclamação ou petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos órgãos de defesa do consumidor.

Alguns pedidos poderão não ser atendidos integralmente quando houver obrigação legal ou regulatória de manutenção dos dados, necessidade de prevenção a fraudes, proteção de direitos ou outra hipótese legal.

18. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

E-mail: [email protected]

Assunto sugerido: Privacidade de Dados

Para proteger seus dados, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e evitar atendimento a terceiros não autorizados.

As solicitações serão tratadas gratuitamente e nos prazos previstos na legislação e nas normas da ANPD.

Quando aplicável, a declaração completa de acesso será fornecida em até 15 dias, contados do recebimento de uma solicitação válida e da confirmação da identidade do titular.

19. COMUNICAÇÕES DE MARKETING

Você poderá cancelar o recebimento de comunicações promocionais:

• pelo link de descadastramento disponibilizado na mensagem;

• pelas configurações da conta, quando disponíveis;

• por solicitação ao atendimento ou ao DPO.

O cancelamento de marketing não impede o envio de comunicações necessárias, como:

• alertas de segurança;

• confirmações de operações;

• informações sobre a conta;

• alterações contratuais ou regulatórias;

• comunicações relacionadas ao Jogo Responsável;

• avisos exigidos por lei.

20. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada para refletir:

• alterações legais ou regulatórias;

• mudanças nos serviços;

• novos tratamentos de dados;

• modificações em fornecedores ou tecnologias;

• melhorias nos controles de privacidade e segurança.

A versão vigente e a data da última atualização permanecerão disponíveis nas plataformas.

Quando a alteração for relevante, poderemos comunicá-la por:

• aviso no site ou aplicativo;

• mensagem na conta;

• e-mail;

• outro canal adequado.

Quando um novo tratamento depender de consentimento, ele será solicitado especificamente.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política é regida pelas leis brasileiras e complementa os Termos e Condições, a Política de Cookies, as regras de Jogo Responsável e os demais documentos aplicáveis às plataformas.

O acesso ou utilização da plataforma representa ciência sobre as práticas descritas nesta Política, mas não constitui consentimento geral para todo tratamento de dados pessoais.

Sempre que uma atividade depender de consentimento, ele será solicitado de maneira específica, informada, destacada e revogável.

22. CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados podem ser encaminhadas para:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — DPO

E-mail: [email protected]

Assunto: Privacidade de Dados

Controladora: Pix na Hora Ltda.

CNPJ: 55.258.645/0001-10

Marcas abrangidas: APOSTA1, APOSTAMAX e AVIÃO BET

10 de julho de 2026.