Na Pix na Hora , valorizamos e respeitamos sua privacidade em relação a qualquer informação que possamos coletar para oferecer nossos serviços de entretenimento com segurança, integridade e transparência. Para facilitar nosso contato e proporcionar uma experiência de jogo personalizada, precisamos obter e tratar informações pessoalmente identificáveis sobre você. 

Esta Política Interna de Privacidade tem como objetivo esclarecer as práticas, diretrizes e compromissos adotados pela Pix na Hora no tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e proteção dessas informações, bem como a utilização de cookies e tecnologias similares. 

Além disso, destacamos que possuímos políticas e procedimentos complementares descritos em nossos Termos e Condições, disponíveis em nossa plataforma oficial no seguinte link.

Para os fins desta Política, a controladora dos dados pessoais é a Pix Na Hora Ltda, inscrita no CNPJ nº 55.258.645/0001-10, com sede na Rua Lagoa Dourada, 537, Jardim Cocaia, Guarulhos/SP, CEP 07130-210.

2. OBJETIVO

Esta Política Interna de Privacidade tem como objetivo estabelecer as diretrizes, fundamentos e responsabilidades aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela Pix na Hora , em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações pertinentes. 

Busca-se garantir que todas as operações de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, descarte e proteção de dados pessoais sejam realizadas com base nos princípios da transparência, finalidade, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação. 

A Política visa ainda assegurar que os titulares de dados tenham seus direitos respeitados e que os colaboradores, parceiros e prestadores de serviço da Pix na Hora atuem em conformidade com os padrões legais e éticos relacionados à privacidade e proteção de dados. 

3. REGULAMENTAÇÕES

Esta Política de Privacidade foi elaborada com fundamento nas principais normas que regem a proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, devendo ser interpretada e aplicada de forma integrada às práticas operacionais e de conformidade regulatória da Pix na Hora.

Entre os marcos normativos que embasam esta Política, destacam-se:

• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. Esta norma estabelece os fundamentos e os princípios norteadores do tratamento de dados pessoais (art. 6º da LGPD), tais como a boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, todos os quais são observados na presente Política; 

• O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, observado de forma supletiva e quando aplicável, especialmente nas hipóteses de tratamento de dados pessoais de titulares localizados no Espaço Econômico Europeu ou em operações transfronteiriças; 

• As portarias e atos normativos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), com destaque para a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que impõe obrigações específicas relacionadas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento ao Terrorismo e à proteção de dados sensíveis de apostadores no contexto das atividades reguladas de apostas de quota fixa. Dentre essas obrigações, destaca-se o disposto no artigo 9º da referida portaria, que trata da necessidade de classificação de risco com base no comportamento de jogo e perfil de movimentações dos usuários; 

• E, por fim, as demais legislações civis, consumeristas, trabalhistas, fiscais e setoriais, que contenham disposições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e que sejam pertinentes à natureza das atividades desenvolvidas pela Pix na Hora .

4. CONCEITOS

Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as seguintes definições, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e as melhores práticas de proteção e governança de dados:

• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, número de identidade, endereço IP, localização geográfica, entre outros;

• Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural;

• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, mediante vínculo contratual ou legal;

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO): Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

• Eliminação de Dados: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

• Anonimização: Processo por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

• Violação de Dados Pessoais: Qualquer incidente de segurança que resulte, de modo acidental ou ilícito, na destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma tratados.

5. RESPONSABILIDADES

A implementação efetiva desta Política Interna de Privacidade demanda o comprometimento institucional e a atuação coordenada de todas as áreas da Pix na Hora , bem como de terceiros envolvidos no tratamento de dados pessoais. As responsabilidades estão assim definidas:

• Diretor de Tratamento e Segurança de Dados: Responsável pela governança geral do tema de proteção de dados pessoais na organização, incluindo a supervisão das políticas internas, o apoio estratégico ao DPO, a coordenação de planos de resposta a incidentes e a articulação com as demais diretorias para implementação de controles de segurança e conformidade. Atua também como ponto focal junto à alta administração.

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Atua como canal direto de comunicação entre a Pix na Hora , os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por garantir a observância dos direitos dos titulares, promover ações de conscientização interna, orientar os agentes de tratamento e responder a requisições e demandas regulatórias.

• Diretores, Gerentes e Colaboradores: Devem conhecer, respeitar e aplicar as diretrizes previstas nesta Política em suas rotinas de trabalho, zelando pela confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados sob sua responsabilidade. Têm o dever de reportar qualquer incidente de segurança ou não conformidade identificada

• Parceiros, Prestadores de Serviço e Terceiros Contratados: Estão sujeitos ao cumprimento das cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com a Pix na Hora , devendo adotar medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões exigidos pela LGPD e garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado exclusivamente para os fins definidos contratualmente.

6. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela Pix na Hora no contexto de suas atividades comerciais, abrangendo:

• Coleta via site, aplicativos e pontos de atendimento; 

• Processamento de dados por parceiros contratados;

• Análise comportamental para prevenção a fraudes e PLDFT; 

• Envio de comunicações e campanhas de marketing; 

• Atendimentos, suporte e gestão de conta.

7. DIRETRIZES

7.1 Informações, Usos e Bases Legais

A Pix na Hora realiza o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), observando, em cada operação, a finalidade específica, o tipo de dado tratado e a base jurídica correspondente.

As principais finalidades e respectivas bases legais utilizadas são as seguintes:

• Registro de conta: A coleta de dados de identificação pessoal, documentos, informações fiscais e biometria é realizada para viabilizar o cadastro do titular na plataforma da Pix na Hora . O tratamento é fundamentado na execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD). 

• Verificação de identidade: Realizada por meio da coleta de documentos oficiais, imagens, dados biométricos e outras informações correlatas, com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), especialmente nos termos das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). 

• Gestão de transações: Inclui o tratamento de dados financeiros, bancários e históricos de apostas, para fins de processamento de pagamentos, prevenção a fraudes e conformidade fiscal. Fundamento: cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI da LGPD). 

• Verificação de identidade: Realizada por meio da coleta de documentos oficiais, imagens, dados biométricos e outras informações correlatas, com base no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), especialmente nos termos das portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A validação dos dados poderá ocorrer por meio de plataformas especializadas contratadas pela Pix na Hora , que operam conforme padrões de segurança e integridade exigidos pela legislação vigente, sendo tais parceiros vinculados contratualmente à finalidade exclusiva de verificação cadastral, antifraude e conformidade. 

• Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT): O tratamento de dados de identidade, movimentações financeiras e comportamento de apostas é necessário para atender às exigências da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, sendo amparado pelo cumprimento de obrigação legal e regulatória. 

• Ofertas e personalização de conteúdo: Dados de navegação, preferências e perfil de jogo podem ser utilizados para personalizar a experiência do usuário, com base no interesse legítimo do controlador (art. 7º, IX), assegurando ao titular o direito de oposição. 

• Comunicações e campanhas de marketing: O envio de mensagens promocionais, newsletters e campanhas é realizado com base no consentimento prévio, livre e informado do titular (art. 7º, I), sendo garantido o direito de revogação a qualquer tempo. 

7.2 Coleta de Dados Pessoais

A Pix na Hora realiza a coleta de dados pessoais de seus usuários em diferentes momentos de sua jornada na plataforma, conforme autorizado pela legislação vigente e estritamente vinculado às finalidades legítimas previstas nesta Política. 

A coleta poderá ocorrer, entre outras situações: 

• Quando o titular preenche formulários de registro ou fornece informações solicitadas diretamente pela Pix na Hora por meio da plataforma, canais de atendimento ou e-mail; 

• Ao responder questionários, enquetes ou pesquisas de mercado, inclusive para fins de aprimoramento da experiência do usuário e análise de perfil de risco; 

• Durante a navegação no site ou aplicativo, momento em que são coletados dados técnicos como endereço IP, geolocalização, tipo de dispositivo, sistema operacional, tipo e versão do navegador, dados de tráfego e interações com a interface; 

• Ao realizar transações financeiras, movimentações de conta ou apostas, ocasião em que são processados dados bancários, registros de jogo, valores apostados, frequência e padrões comportamentais; 

• No curso de interações com o serviço de atendimento ao cliente, suporte técnico, ou comunicação com parceiros integrados; 

• Durante o uso de aplicativos móveis oficiais, mediante consentimento ou configurações ativadas pelo titular no dispositivo utilizado; 

• Quando exigido para verificação de identidade, elegibilidade ou restrições legais, incluindo cruzamento com bases de dados externas ou entidades reguladoras; 

• Ao realizar ações de atualização cadastral ou retificação de dados previamente informados.

O Titular reconhece expressamente que, ao iniciar o processo de cadastro e validação de conta, autoriza a coleta, verificação, guarda e utilização de seus dados pessoais e sensíveis (inclusive biométricos e documentais), seja diretamente pela Pix na Hora ou através de parceiros da Pix na Hora (prestadores de serviço de validação de dados), sendo que o fornecimento dessas informações é condição indispensável para acesso à plataforma e utilização dos serviços.

7.3 Divulgação de Dados Pessoais

A Pix na Hora se compromete a não vender, alugar ou divulgar dados pessoais de seus usuários a terceiros de forma incompatível com os propósitos descritos nesta Política Interna de Privacidade. No entanto, determinadas hipóteses de compartilhamento são necessárias para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou operacionais, conforme descrito a seguir. 

O compartilhamento de dados poderá ocorrer: 

• Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, mediante solicitação de autoridades administrativas, fiscais, de investigação ou judiciárias, inclusive no âmbito de processos administrativos, civis, criminais ou arbitrais; 

• Com órgãos reguladores e autoridades competentes, tais como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridades de integridade esportiva, autoridades antifraude e entidades de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, nos termos da legislação aplicável; 

• Com prestadores de serviços contratualmente vinculados, que realizam atividades de apoio operacional em nome da Pix na Hora , tais como provedores de tecnologia, sistemas antifraude, serviços de verificação de identidade (e-KYC), plataformas de pagamento, empresas de marketing autorizado, suporte técnico, auditoria, entre outros. Tais terceiros atuam sob cláusulas contratuais de confidencialidade e com restrições específicas de finalidade de uso dos dados; 

• Com instituições financeiras e instituições de pagamento, para fins de viabilizar transações realizadas na plataforma, prevenir riscos de crédito e combater fraudes financeiras; 

• No contexto de transações societárias, como fusões, aquisições, incorporações, cisões ou venda de ativos da empresa, hipótese em que os dados poderão ser compartilhados com terceiros envolvidos na operação, observados os requisitos legais e contratuais de confidencialidade e segurança; 

• Para a proteção dos direitos e da segurança da Pix na Hora , de seus usuários ou de terceiros, quando necessário para prevenir fraudes, violações aos Termos e Condições ou ameaças à integridade das operações da empresa; 

• Com terceiros parceiros responsáveis pelo desenvolvimento de funcionalidades específicas da plataforma, incluindo jogos e sistemas de apostas, hipótese em que os respectivos termos de uso e políticas de privacidade desses provedores também se aplicarão ao titular; 

• Para fins de cumprimento de obrigações contratuais do próprio titular dos dados, como solicitação de resgate de valores, envio de comunicação institucional, participação em promoções ou concursos vinculados à conta; 

• Nos casos em que houver necessidade de transferência internacional de dados pessoais, a Pix na Hora assegura que tal operação ocorrerá exclusivamente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais específicas, salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas, ou ainda com o consentimento específico do titular, nos termos do artigo 33 da LGPD.

7.4 Direitos do Titular de Dados Pessoais

A Pix na Hora assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), respeitando os prazos e procedimentos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelas normas regulatórias aplicáveis. 

O titular poderá exercer os seguintes direitos, mediante requisição formal: 

• Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se a Pix na Hora  realiza tratamento de seus dados pessoais; 

• Acesso aos dados: direito de obter informações sobre os dados pessoais tratados, incluindo a origem, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento; 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: mediante comprovação documental ou validação interna; 

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação: respeitadas as obrigações legais e regulatórias de retenção; 

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa: observados os segredos comercial e industrial da Pix na Hora , e conforme regulamentação da ANPD; 

• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular: salvo nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei ou regulamento; 

• Informação sobre compartilhamento de dados: conhecimento das entidades públicas e privadas com as quais a Pix na Hora compartilhou seus dados, quando aplicável; 

• Revogação do consentimento: direito de retirar o consentimento previamente concedido, de forma simples e gratuita, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado até então; 

• Oposição ao tratamento: quando realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, caso haja descumprimento da LGPD; 

• Solicitação de revisão de decisões automatizadas: quando o tratamento for realizado exclusivamente com base em algoritmos, especialmente em contextos que afetem seus interesses, como decisões de crédito, perfil de risco ou restrições de acesso. 

As solicitações deverão ser encaminhadas por meio do canal oficial de atendimento ao titular, disponível no endereço eletrônico: [email protected] 

A Pix na Hora poderá solicitar a comprovação da identidade do requerente para assegurar que o direito esteja sendo exercido pelo legítimo titular dos dados. O prazo para resposta às solicitações será de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período nos casos de maior complexidade, mediante justificativa formal. 

7.5 Experiência Personalizada e Perfilamento de Usuários

A Pix na Hora realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários com a finalidade de oferecer uma experiência individualizada e segura, por meio da criação de perfis baseados em comportamentos, preferências e interações com a plataforma. 

A atividade de perfilamento é realizada com base em dados de navegação, atividades de jogo, comportamento transacional, padrões de uso, informações de geolocalização, interações com o atendimento, cookies e demais dados coletados, observando os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade previstos na LGPD. 

Para viabilizar esse processo, a Pix na Hora utiliza mecanismos automatizados de análise de dados e monitoramento comportamental, implementados por meio de soluções especializadas contratadas, em conformidade com padrões técnicos e regulatórios. Tais sistemas são integrados à governança de riscos e têm por finalidade apoiar decisões estratégicas de conformidade, proteção ao jogador, detecção de fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro, de acordo com o artigo 9º da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024. 

A utilização de tais dados para fins de criação de perfil tem como principais finalidades: 

• Marketing personalizado: Enviar ofertas, campanhas e comunicações personalizadas, com base nas preferências e histórico de interação do usuário, para promover uma experiência de jogo mais alinhada ao seu perfil; 

• Promoção de jogo responsável: Monitorar comportamentos que possam indicar padrões de uso compulsivo ou indicativos de vício em apostas. Quando identificado comportamento de risco ou situações previstas na política de jogo responsável, a conta do usuário poderá ser suspensa ou encerrada, em conformidade com os Termos e Condições; 

• Prevenção à fraude: Identificar atividades suspeitas, duplicidade de contas, manipulação de bônus, falsidade documental ou uso indevido da plataforma. Nos casos identificados, a conta poderá ser encerrada e as atividades, invalidadas; 

• Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo (PLDFT): Detectar transações ou padrões comportamentais que indiquem risco de utilização da plataforma para fins ilícitos. As situações consideradas suspeitas serão objeto de comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação vigente, especialmente conforme disposto na Portaria SPA/MF nº 1.143/2024;

• Cumprimento de obrigações regulatórias: Atender às exigências legais e normativas quanto ao monitoramento contínuo do comportamento dos usuários, inclusive para fins de rastreabilidade, análise de risco, auditoria e prestação de contas perante autoridades governamentais e regulatórias.

7.6 Política de Cookies

A Pix na Hora utiliza cookies e tecnologias semelhantes com a finalidade de proporcionar uma experiência de navegação personalizada, segura e eficiente em sua plataforma, bem como para fins estatísticos, operacionais e de marketing. 

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados automaticamente no navegador ou dispositivo do usuário quando este acessa a plataforma, contendo informações como identificadores únicos, preferências de navegação, idioma, localização e histórico de ações no site. 

Os cookies utilizados pela Pix na Hora se dividem nas seguintes categorias: 

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma e para permitir funcionalidades básicas, como autenticação de sessão e segurança de acesso; 

• Cookies de desempenho: utilizados para coletar informações anônimas sobre o uso da plataforma, possibilitando a análise de métricas de navegação e aprimoramento da experiência do usuário; 

• Cookies de funcionalidade: responsáveis por armazenar preferências do usuário, como idioma e região, melhorando a customização da navegação; 

• Cookies de publicidade e marketing: permitem a exibição de anúncios personalizados com base nos interesses do usuário, podendo ser definidos por terceiros com autorização da Pix na Hora . 

O usuário poderá, a qualquer tempo, gerenciar ou desativar os cookies diretamente em seu navegador, por meio das configurações de privacidade disponíveis. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode afetar o pleno funcionamento da plataforma e limitar a utilização de determinados recursos.

Para mais informações sobre o funcionamento e a gestão de cookies, recomenda-se a consulta a fontes especializadas, como: www.aboutcookies.org ou www.allaboutcookies.org.

7.7 Outras Situações de Coleta de Dados

Além das hipóteses já descritas nesta Política, a Pix na Hora poderá realizar a coleta e o tratamento de dados pessoais do titular em outras situações específicas, observando sempre os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e livre acesso. 

Os dados coletados nestes contextos serão integrados ao sistema de governança de dados da empresa e tratados de acordo com os fluxos internos de classificação de risco e análise de conformidade, com registros atualizados no Sistema de Gestão de Riscos da Pix na Hora , conforme os critérios definidos pelas áreas de Compliance, Segurança da Informação e PLDFT. 

Entre essas situações, destacam-se: 

• Participação em promoções, concursos, campanhas institucionais ou programas de incentivo: Quando o titular optar por se inscrever ou participar de ações promocionais organizadas pela Pix na Hora , poderão ser coletadas informações adicionais necessárias para sua identificação, verificação de elegibilidade, entrega de prêmios, auditoria e conformidade com regras específicas previstas em regulamentos próprios; 

• Resposta a enquetes, pesquisas de satisfação ou de mercado: Utilizadas para fins de análise interna, avaliação da experiência do usuário e aprimoramento de serviços. A participação é facultativa, sendo possível a coleta de dados de perfil e feedback de forma anonimizada, quando tecnicamente viável; 

• Coleta de dados de geolocalização: Quando autorizada pelo usuário, poderá ser utilizada para validar a elegibilidade territorial para apostas, garantir a conformidade regulatória, reforçar medidas antifraude, e oferecer conteúdo e serviços personalizados conforme a localidade;

• Atendimento ao cliente e suporte técnico: Durante interações com canais de atendimento, suporte técnico ou registro de chamados, poderão ser coletados dados de identificação, comunicação, histórico de navegação e registros operacionais, com o objetivo de resolver demandas, prestar informações, registrar incidentes, e promover a melhoria contínua da plataforma; 

• Monitoramento técnico e de segurança: São coletadas automaticamente informações relacionadas à operação da plataforma, como logs de acesso, eventos de erro, métricas de desempenho e indicadores de integridade do sistema, a fim de garantir a segurança da informação, a prevenção a falhas, a continuidade dos serviços e a rastreabilidade de ações na plataforma.

8. FALE CONOSCO

Em caso de dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos como titular de dados pessoais, ou para quaisquer esclarecimentos relacionados à presente Política de Privacidade, a Pix na Hora disponibiliza o canal oficial de atendimento: 

E-mail institucional do Encarregado (DPO): [email protected] 

As comunicações recebidas serão analisadas com a devida confidencialidade e tratadas dentro dos prazos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando-se a complexidade de cada caso e os critérios definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

A governança desta política é de responsabilidade do Diretor de Tratamento e Segurança de Dados Pessoais, que atua como autoridade formal para sua aplicação, monitoramento e revisão. 

Compete a esse diretor: 

• Garantir que a política esteja plenamente implantada, com os controles operacionais e processos exigidos funcionando conforme previsto;

• Assegurar o monitoramento contínuo da efetividade das diretrizes estabelecidas; 

• Promover a comunicação e capacitação interna quanto às responsabilidades descritas nesta política; 

• Avaliar a necessidade de ajustes sempre que forem identificadas não conformidades, incidentes críticos ou mudanças relevantes. 

A política deverá ser: 

• Revisada periodicamente, com frequência mínima anual; 

• Atualizada sempre que houver: 

- Mudança relevante na infraestrutura ou nos processos de TI; 

- Modificação nas regulamentações legais ou normativas da SPA; 

- Identificação de falhas ou oportunidades de melhoria no processo de continuidade operacional. 

Todas as revisões devem ser formalmente registradas no Controle de Versão, contendo: 

• Data da alteração; 

• Responsável pela revisão; 

• Descrição objetiva das modificações. 

As versões atualizadas devem ser: 

• Divulgadas formalmente a todos os envolvidos; 

• Armazenadas no repositório oficial da empresa, sob a responsabilidade da Diretoria de Integridade e Compliance.