Leia com atenção, pois este documento contém informações importantes sobre os direitos e deveres dos usuários, direitos e deveres da Aposta1 e as regras de uso dos nossos produtos e serviços.

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1. INFORMAÇÕES INICIAIS

1.1 Identificação da Operadora

Este site é operado pela PIX NA HORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.258.645/0001-10, autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.760, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Dados da Operadora

• Razão Social: PIX NA HORA LTDA.

• CNPJ: 55.258.645/0001-10

• Endereço: AV PAULISTA, Nº 2421, 1º andar, sala 11, BELA VISTA, SÃO PAULO, 01310-200

• Autorização: Portaria SPA/MF nº 524/2025, alterada pela Portaria SPA/MF nº 1.760/2025

• Órgão Regulador: Secretaria de Prêmios e Apostas – Ministério da Fazenda

1.2 Licenciamento e Base Legal da Operação

A operação desta plataforma é realizada em conformidade com a legislação brasileira aplicável às apostas de quota fixa, incluindo:

• Lei nº 14.790/2023;

• Lei nº 13.756/2018;

• Portarias, Instruções Normativas e demais atos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF);

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

A plataforma opera sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), observando as obrigações legais, regulatórias e operacionais aplicáveis ao setor de apostas no Brasil.

1.3 Abrangência destes Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras aplicáveis à utilização desta plataforma, incluindo os direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis aos apostadores.

Estes Termos aplicam-se a todas as pessoas físicas que realizem cadastro, acessem ou utilizem, de qualquer forma, os serviços disponibilizados pela plataforma, inclusive por meio de dispositivos móveis, aplicativos, websites ou outros meios digitais.

A utilização da plataforma e a ativação da conta do Apostador dependem da leitura, ciência e aceite destes Termos e Condições, bem como das políticas e regras vinculadas à operação, observadas as regulamentações aplicáveis da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O Apostador declara possuir acesso prévio aos presentes Termos e às políticas vinculadas, que permanecerão permanentemente disponíveis para consulta na plataforma.

1.4 Canais de Atendimento

A plataforma disponibiliza canais oficiais de atendimento, suporte, ouvidoria e denúncia, com o objetivo de garantir comunicação transparente, acesso à informação e tratamento adequado das solicitações dos Apostadores, em conformidade com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Os canais oficiais permanecem disponíveis em local de fácil acesso na plataforma, permitindo atendimento contínuo e acesso às informações relacionadas aos serviços disponibilizados.

As regras detalhadas sobre funcionamento dos canais, prazos de resposta, estrutura de atendimento, tratamento de reclamações, ouvidoria e registro de comunicações estão previstas no Capítulo 15 – Suporte ao Cliente e Ouvidoria destes Termos e Condições de Uso.

O Apostador deverá observar as disposições previstas no referido capítulo para utilização adequada dos canais oficiais da Operadora.

2. OBJETIVO

2.1 Objetivo destes Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições de Uso (“T&C”) têm como objetivo estabelecer, de forma clara e acessível, as regras aplicáveis à utilização da plataforma de apostas, incluindo os direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis aos Apostadores.

Este documento busca garantir transparência na relação entre a Operadora e o Apostador, bem como orientar a utilização adequada dos serviços disponibilizados em ambiente regulado, seguro e supervisionado.

2.2 Proteção ao Apostador, ao Consumidor e aos Dados Pessoais

Estes Termos e Condições também têm como finalidade formalizar as regras aplicáveis à utilização da plataforma, estabelecendo critérios de funcionamento, segurança, integridade e conformidade relacionados aos serviços disponibilizados.

O documento busca alinhar a utilização da plataforma às exigências legais, regulatórias e operacionais aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa no Brasil, bem como estabelecer parâmetros claros para a relação entre a Operadora e o Apostador.

2.3 Finalidade Institucional dos Termos

Estes Termos e Condições têm como finalidade:

• assegurar o uso responsável e seguro da plataforma;

• estabelecer regras e parâmetros claros para a prestação dos serviços disponibilizados;

• orientar a relação entre a Operadora e o Apostador de forma ética, transparente e segura;

• alinhar a utilização da plataforma às exigências legais, regulatórias e de integridade aplicáveis à operação de apostas de quota fixa no Brasil.

3. CONCEITOS

3.1 Definições Gerais

PIX NA HORA - Refere-se à PIX NA HORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado responsável pela operação das plataformas de apostas de quota fixa.

Operadora - Refere-se à PIX NA HORA, na condição de agente operador autorizado e supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Plataforma - Refere-se aos canais digitais por meio dos quais os serviços de apostas são disponibilizados, incluindo website, aplicativo, subdomínios e demais sistemas eletrônicos.

Apostador - Pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos, legalmente capaz, que realiza cadastro, aceita estes Termos e Condições e utiliza os serviços oferecidos pela Plataforma.

Conta do Apostador - Conjunto de registros vinculados ao Apostador na Plataforma, que permite o acesso aos serviços, a realização de apostas e a gestão das transações financeiras.

Conta Gráfica - Representação virtual do saldo do Apostador na Plataforma, utilizada exclusivamente para realização de apostas e visualização dos recursos disponíveis.

Conta Transacional - Conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de titularidade da Operadora, mantida em instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, destinada ao recebimento de depósitos e ao pagamento de prêmios.

Aposta - Ação realizada pelo Apostador na Plataforma, com uso de recursos disponíveis em sua Conta Gráfica, para prever resultado de evento esportivo ou jogo online, com possibilidade de obtenção de prêmio, conforme as regras aplicáveis e as Odds informadas.

Odds - Valor numérico informado na Plataforma que representa o multiplicador utilizado para calcular o prêmio potencial da aposta.

Depósito - Valor transferido pelo Apostador, por meio dos métodos de pagamento autorizados, para utilização na Plataforma.

Saque - Solicitação feita pelo Apostador para retirada de valores disponíveis em sua Conta Gráfica, observadas as regras, prazos e verificações aplicáveis.

Canal de Atendimento - Meios oficiais disponibilizados para comunicação com os Apostadores, incluindo suporte, chat online, ouvidoria e canais de denúncia.

Canal de Denúncia - Canal independente, confidencial e seguro, destinado ao recebimento de comunicações sensíveis, relatos de irregularidades ou suspeitas de descumprimento legal ou regulatório.

Dados Pessoais - Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Documentos Vinculados - Políticas, avisos e regulamentos complementares relacionados à utilização dos serviços, incluindo Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de PLD/FT, Política de Jogo Responsável e demais documentos aplicáveis.

3.2 Conceitos Relacionados à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

Pessoa Exposta Politicamente (PEP) - Pessoa natural que ocupe ou tenha ocupado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, bem como seus representantes, familiares ou pessoas de relacionamento próximo, conforme regulamentação vigente.

Monitoramento transacional - Conjunto de procedimentos contínuos adotados para acompanhar, analisar e identificar transações e comportamentos que possam representar risco.

3.3 Jogo Responsável e Autoexclusão

Jogo Responsável - Conjunto de princípios, práticas e mecanismos destinados a promover o uso consciente, equilibrado e responsável das apostas.

Autoexclusão - Mecanismo que permite ao Apostador suspender voluntariamente o acesso aos serviços de apostas, de forma temporária ou definitiva, podendo ser realizado na própria Plataforma ou por meio de sistemas centralizados de autoexclusão, quando aplicável, conforme as regras e a regulamentação vigente expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

4. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

4.1 Forma de Aceite

O acesso, cadastro e utilização da plataforma dependem do aceite prévio, livre, expresso, informado e inequívoco destes Termos e Condições de Uso.

O aceite será realizado eletronicamente no momento da criação da conta, por meio da confirmação específica disponibilizada na plataforma, registrando a ciência e concordância do Apostador com estes Termos e com os Documentos Vinculados aplicáveis à utilização dos serviços.

Ao concluir o aceite, o Apostador declara que:

• leu e compreendeu o conteúdo destes Termos e Condições de Uso;

• possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e capacidade legal para utilização da plataforma;

• está ciente de seus direitos, deveres, responsabilidades e limitações relacionados à utilização dos serviços disponibilizados;

• concorda com as regras operacionais, regulatórias e de segurança aplicáveis à plataforma.

A utilização continuada da plataforma permanecerá sujeita à versão vigente destes Termos e às atualizações regularmente comunicadas ao Apostador, conforme as regras previstas neste documento.

4.2 Não Aceite e Encerramento da Conta

Caso o Apostador não concorde, total ou parcialmente, com estes Termos e Condições de Uso ou com quaisquer dos Documentos Vinculados, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

Nessa hipótese, o Apostador poderá solicitar o encerramento de sua conta por meio:

• dos canais oficiais de atendimento;

• do chat disponibilizado na plataforma; ou

• da funcionalidade específica de encerramento de conta, quando disponível.

O encerramento da conta observará as obrigações legais, regulatórias, operacionais e de retenção de registros aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa no Brasil.

4.3 Documentos Vinculados

Integram estes Termos e Condições de Uso, de forma complementar e vinculativa, os seguintes documentos e políticas aplicáveis à utilização da plataforma:

• Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

• Política de Cookies;

• Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT);

• Política de Jogo Responsável;

• Política de Atendimento ao Apostador e Ouvidoria;

• regras específicas de apostas, promoções, campanhas e funcionalidades disponibilizadas na plataforma;

• Regras para Apostas Esportivas;

• demais avisos, regulamentos e políticas aplicáveis aos serviços oferecidos.

Os Documentos Vinculados deverão ser interpretados em conjunto com estes Termos e Condições de Uso, conforme aplicável à utilização da plataforma e aos serviços disponibilizados.

4.4 Atualização e Renovação de Consentimento

A plataforma poderá atualizar estes Termos e Condições de Uso sempre que necessário para adequação à legislação, regulamentação aplicável, evolução operacional dos serviços, requisitos regulatórios ou melhorias relacionadas à utilização da plataforma.

As regras relacionadas à classificação das alterações, formas de comunicação, necessidade de novo aceite e vigência das atualizações estão previstas no Capítulo 17 destes Termos e Condições de Uso.

Nos casos de alterações consideradas materiais, a continuidade da utilização da plataforma poderá depender de novo aceite expresso do Apostador em relação à versão atualizada dos Termos.

5. CADASTRO DO APOSTADOR

5.1 Condições Gerais para Cadastro

O cadastro do Apostador é obrigatório para utilização dos serviços disponibilizados na plataforma.

A criação e ativação da conta dependem do aceite prévio destes Termos e Condições de Uso e dos Documentos Vinculados aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, mediante manifestação livre, expressa, informada e inequívoca do Apostador.

Ao concluir o cadastro, o Apostador declara ciência de que a utilização da conta deverá observar as disposições legais, regulatórias e operacionais aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa no Brasil, bem como as regras específicas de funcionamento da plataforma.

A Operadora disponibiliza seus serviços em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes, cabendo ao Apostador utilizar a conta de forma lícita, responsável, segura e compatível com estes Termos e Condições de Uso.

Os Termos e Condições permanecerão permanentemente disponíveis para consulta na plataforma durante toda a utilização dos serviços.

5.2 Declarações e Responsabilidades do Apostador

Ao realizar o cadastro, o Apostador declara, sob sua responsabilidade, que:

• possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plena capacidade legal;

• as informações fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas;

• utilizará a conta exclusivamente em nome próprio, sendo vedado o compartilhamento, cessão ou utilização por terceiros;

• manterá seus dados cadastrais atualizados sempre que houver alteração relevante;

• está ciente de que seus dados poderão ser verificados, validados e confrontados com bases públicas e privadas, nos termos da legislação aplicável.

O Apostador é responsável pelas informações fornecidas e pela utilização de sua conta, respondendo por eventuais danos, prejuízos ou irregularidades decorrentes de informações falsas, incorretas, incompletas ou da utilização indevida da plataforma.

5.3 Restrições de Cadastro e Participação – Requisitos de Elegibilidade

A abertura, manutenção e utilização da conta estão condicionadas ao cumprimento integral dos requisitos de elegibilidade previstos na legislação e regulamentação aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil.

As hipóteses de vedação, impedimento e restrição de participação encontram-se disciplinadas no item 7.3 destes Termos e Condições de Uso.

O descumprimento dos requisitos de elegibilidade poderá resultar na recusa, limitação, suspensão ou encerramento da conta, conforme aplicável.

5.4 Limitação de Contas por CPF

Cada Apostador poderá manter apenas uma conta ativa vinculada ao seu CPF nas plataformas operadas pela Operadora.

Os critérios de verificação, validação e medidas aplicáveis em caso de identificação de múltiplas contas encontram-se disciplinados no item 7.8 destes Termos e Condições de Uso.

5.5 Credenciais de Acesso e Segurança da Conta

No momento do cadastro, o Apostador deverá criar suas credenciais de acesso, que são pessoais, individuais e intransferíveis.

O Apostador é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização adequada de suas credenciais, devendo adotar medidas razoáveis para prevenir acessos não autorizados à sua conta.

A Operadora não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da utilização indevida das credenciais pelo próprio Apostador ou por terceiros, quando não houver falha comprovada de segurança atribuível à plataforma.

5.6 Atualização dos Termos e Renovação de Consentimento

A manutenção da conta ativa está condicionada à observância da versão vigente destes Termos e Condições de Uso.

Os Termos permanecerão permanentemente disponíveis para consulta na plataforma, com indicação da data de sua última atualização.

Nos casos de alterações materiais, poderá ser solicitado novo aceite expresso do Apostador como condição para continuidade da utilização dos serviços.

Caso o Apostador não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper a utilização da plataforma, podendo solicitar o encerramento de sua conta, nos termos destes Termos e Condições.

A ausência de aceite, quando exigido, poderá resultar em restrições de acesso ou impossibilidade de continuidade da utilização da plataforma.

6. DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO APOSTADOR

6.1 Direitos do Apostador

Além dos direitos assegurados pela legislação brasileira aplicável, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Apostador possui, entre outros, os seguintes direitos:

• utilizar a plataforma de forma segura, responsável e em conformidade com estes Termos e Condições de Uso;

• acessar os canais oficiais de atendimento, suporte e ouvidoria disponibilizados pela Operadora;

• receber informações claras, objetivas e atualizadas sobre os serviços, regras de apostas, odds, depósitos, saques e funcionamento da plataforma;

• consultar o histórico de movimentações realizadas em sua conta, incluindo depósitos, apostas, premiações e solicitações de saque;

• exercer os direitos relacionados à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente e da Política de Privacidade;

• utilizar ferramentas de Jogo Responsável disponibilizadas pela plataforma, incluindo limites, pausas temporárias e mecanismos de autoexclusão;

• solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações legais, regulatórias e procedimentos de validação aplicáveis;

• solicitar saque dos valores disponíveis em sua conta gráfica, ressalvadas as hipóteses de bloqueio, suspensão ou análise previstas nestes Termos e na regulamentação aplicável.

6.2 Deveres e Responsabilidades do Apostador

Ao utilizar a plataforma, o Apostador compromete-se a:

• ler, compreender e observar estes Termos e Condições de Uso antes e durante a utilização dos serviços disponibilizados;

• utilizar a conta exclusivamente em nome próprio, sendo vedado o compartilhamento, empréstimo, cessão ou utilização por terceiros;

• manter sob sua responsabilidade e confidencialidade suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e demais mecanismos de autenticação e segurança;

• utilizar exclusivamente métodos de pagamento de sua própria titularidade, observadas as regras legais, regulatórias e operacionais aplicáveis;

• fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas durante o cadastro e sempre que solicitado pela Operadora;

• comunicar imediatamente à Operadora qualquer suspeita de acesso não autorizado, utilização indevida, comprometimento de credenciais ou atividade irregular relacionada à sua conta;

• utilizar a plataforma de forma lícita, ética, segura e compatível com a legislação, regulamentação e regras operacionais aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil;

• respeitar as regras relacionadas à integridade esportiva, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), proteção de dados pessoais e Jogo Responsável.

É vedado ao Apostador:

• utilizar bots, scripts, sistemas automatizados, inteligência artificial ou quaisquer mecanismos destinados a manipular funcionalidades, explorar falhas operacionais ou obter vantagens indevidas na plataforma;

• praticar fraudes, tentativas de manipulação, simulação de operações ou qualquer conduta destinada a comprometer a integridade da plataforma ou das apostas;

• utilizar dados falsos, documentos de terceiros ou qualquer meio fraudulento relacionado à utilização da conta;

• agir de forma ofensiva, abusiva, discriminatória, difamatória, obscena, ameaçadora ou inadequada em relação a outros usuários, à equipe de atendimento, ouvidoria, colaboradores, representantes ou prestadores de serviço da Operadora;

• utilizar a plataforma em desacordo com estes Termos e Condições de Uso ou com a legislação e regulamentação aplicáveis.

O Apostador poderá ser responsabilizado por danos, prejuízos, irregularidades ou violações decorrentes da utilização indevida da plataforma, do fornecimento de informações falsas ou da inobservância destes Termos e Condições de Uso.

6.3 Registro e Utilização de Contas Bancárias

Para realização de depósitos e saques, o Apostador poderá cadastrar contas bancárias ou contas de pagamento de sua própria titularidade, observadas as regras operacionais e de segurança aplicáveis.

Somente serão aceitas contas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A utilização de contas de terceiros, informações divergentes ou métodos de pagamento não autorizados poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta, além das demais medidas legais e regulatórias aplicáveis.

A Operadora poderá realizar verificações e validações relacionadas às contas cadastradas, incluindo solicitação de informações ou documentos complementares, sempre que necessário para cumprimento das obrigações legais, regulatórias e de segurança aplicáveis à plataforma.

6.4 Responsabilidade pelas Transações Financeiras

O Apostador é responsável pelas movimentações financeiras realizadas por meio de sua conta, observadas as medidas de segurança, autenticação e validação adotadas pela plataforma.

As transações realizadas conforme os procedimentos técnicos, operacionais e de segurança aplicáveis poderão ser submetidas a processos de validação, monitoramento e análise, especialmente em casos de suspeita de irregularidade, fraude, inconsistência cadastral ou exigência regulatória.

Ressalvadas as hipóteses de falha comprovadamente atribuível à Operadora ou determinação de autoridade competente, as movimentações realizadas mediante utilização regular das credenciais do Apostador serão consideradas válidas para todos os fins operacionais e regulatórios.

7. DA ABERTURA, VERIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA CONTA DO APOSTADOR

7.1 Elegibilidade para Abertura de Conta

A abertura e manutenção de conta na Plataforma são permitidas exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, legalmente capazes e que não estejam enquadradas em hipóteses de impedimento previstas na legislação e regulamentação aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil.

O cadastro e a utilização da conta dependem do cumprimento dos requisitos legais, regulatórios, operacionais e de segurança previstos nestes Termos e Condições de Uso e nos Documentos Vinculados aplicáveis à Plataforma.

7.2 Etapas para Abertura e Ativação da Conta

Para conclusão do cadastro e ativação da conta, o Apostador deverá concluir as etapas de identificação, autenticação e validação exigidas pela Plataforma, incluindo:

• fornecimento de informações cadastrais completas, verdadeiras e atualizadas;

• aceite destes Termos e Condições de Uso e dos Documentos Vinculados aplicáveis;

• realização dos procedimentos de verificação de identidade (KYC);

• validação das contas de pagamento utilizadas para depósitos e saques;

• análise e aprovação cadastral conforme os critérios de segurança, elegibilidade e prevenção à fraude aplicáveis.

A Operadora poderá interromper, suspender ou recusar o cadastro caso sejam identificadas inconsistências cadastrais relevantes, impossibilidade de validação da identidade, indícios de fraude, descumprimento de requisitos legais ou qualquer situação incompatível com as regras aplicáveis à utilização da Plataforma.

Sempre que possível e compatível com as obrigações legais, regulatórias e de segurança aplicáveis, o Apostador poderá ser solicitado a complementar, corrigir ou atualizar as informações cadastrais fornecidas.

7.3 Restrições de Cadastro e Participação – Requisitos de Elegibilidade

Em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil, é vedada a abertura, manutenção ou utilização de conta por pessoas que se enquadrem em quaisquer das hipóteses abaixo:

• menores de 18 (dezoito) anos;

• proprietários, administradores, diretores, executivos, gerentes ou colaboradores da Operadora;

• agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação, controle ou fiscalização da atividade;

• pessoas que tenham acesso aos sistemas informatizados relacionados à operação das apostas;

• pessoas que possam exercer influência direta ou indireta sobre resultados de eventos esportivos;

• atletas, árbitros, treinadores, dirigentes desportivos e integrantes de comissão técnica;

• empresários, agentes ou procuradores vinculados a atletas ou entidades esportivas;

• pessoas submetidas a mecanismos de autoexclusão, restrições legais ou medidas relacionadas ao Jogo Responsável;

• pessoas impedidas por decisão legal, regulatória, administrativa ou judicial aplicável;

• pessoas que utilizem dados falsos, documentos de terceiros ou qualquer meio fraudulento relacionado ao cadastro ou utilização da Plataforma.

A Operadora poderá realizar verificações adicionais relacionadas à elegibilidade, integridade, prevenção à fraude e segurança da operação.

Caso sejam identificados indícios de irregularidade, fraude ou descumprimento das regras aplicáveis, a conta poderá ser limitada, suspensa ou encerrada, conforme aplicável.

7.3.1 Extensão das Restrições

Com o objetivo de preservar a integridade das apostas, prevenir conflitos de interesse e evitar utilização indevida da Plataforma, a Operadora poderá aplicar medidas adicionais de verificação, validação ou restrição relacionadas a pessoas vinculadas às hipóteses de impedimento previstas neste capítulo, observados os critérios legais, regulatórios e de proporcionalidade aplicáveis.

7.3.2 Nulidade das Apostas

As apostas realizadas em desacordo com as disposições previstas neste capítulo poderão ser submetidas a procedimentos internos de análise e verificação, podendo resultar na anulação das apostas, limitação, suspensão ou encerramento da conta, conforme aplicável.

Caso seja constatado que o Apostador se enquadrava em hipótese legal ou regulatória de impedimento, a Operadora poderá:

• considerar nulas as apostas realizadas em desacordo com a regulamentação aplicável;

• realizar o encerramento da conta, conforme aplicável;

• adotar as medidas legais, regulatórias e operacionais cabíveis.

7.4 Procedimentos de Verificação de Identidade – KYC

Todos os cadastros realizados na Plataforma estão sujeitos a procedimentos de verificação de identidade e autenticação do Apostador (Know Your Customer – KYC), em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

Os procedimentos de verificação têm como finalidade:

• garantir a segurança, autenticidade e integridade da Plataforma;

• prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais práticas ilícitas;

• validar os requisitos de elegibilidade aplicáveis à participação em apostas;

• promover medidas de proteção ao Apostador e de Jogo Responsável.

Os procedimentos poderão incluir:

• validação de documentos pessoais;

• reconhecimento facial e validação biométrica;

• prova de vida;

• confirmação e atualização de dados cadastrais;

• cruzamento de informações com bases públicas e privadas legalmente acessíveis;

• verificações relacionadas à prevenção à fraude, segurança da operação e cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis.

Os dados tratados durante os procedimentos de verificação serão utilizados em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Plataforma.

7.5 Informações e Declarações Cadastrais

Para utilização da Plataforma, o Apostador deverá fornecer informações cadastrais válidas, completas e atualizadas, incluindo, quando aplicável:

• nome completo;

• CPF;

• data de nascimento;

• endereço completo;

• telefone;

• e-mail válido;

• informações relacionadas às contas utilizadas para depósitos e saques;

• documento oficial de identificação com foto.

O Apostador declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante toda a utilização da Plataforma.

A Operadora poderá realizar validações cadastrais, verificações técnicas e análises relacionadas à segurança da operação, incluindo utilização de identificadores eletrônicos, dados de acesso e mecanismos compatíveis com a regulamentação aplicável.

7.6 Conclusão e Ativação do Cadastro

A ativação da conta dependerá da conclusão das etapas obrigatórias de identificação, autenticação e validação cadastral exigidas pela Plataforma.

A Operadora poderá realizar verificações adicionais relacionadas à idade, identidade, elegibilidade, integridade, prevenção à fraude, segurança operacional e cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis.

7.7 Atualização e Validação Periódica dos Dados

A Operadora poderá solicitar periodicamente a atualização ou validação dos dados cadastrais do Apostador, especialmente para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, operacionais e de segurança.

Caso o Apostador não realize a atualização solicitada dentro do prazo informado, a conta poderá ser temporariamente limitada ou suspensa até a regularização cadastral.

7.8 Limitação de Contas por CPF

É permitida apenas uma conta ativa por CPF na Plataforma.

A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário, utilização de terceiros, compartilhamento indevido de contas ou indícios de fraude poderá resultar, conforme a gravidade da situação, em:

• bloqueio operacional temporário para fins de validação e segurança, observadas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis;

• suspensão ou encerramento da conta;

• cancelamento de bônus, benefícios ou ganhos obtidos irregularmente;

• retenção temporária de valores diretamente relacionados à irregularidade identificada, até a conclusão das verificações aplicáveis;

• adoção das medidas legais e regulatórias cabíveis.

7.9 Credenciais de Acesso

Durante o cadastro, o Apostador deverá criar credenciais de acesso pessoais, individuais e intransferíveis.

A senha deverá atender aos critérios mínimos de segurança definidos pela Plataforma.

O Apostador é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização segura de suas credenciais, devendo adotar medidas razoáveis para prevenir acessos não autorizados à conta.

7.10 Confirmações Adicionais de Identidade

A Operadora poderá solicitar confirmações adicionais de identidade, documentos ou informações complementares sempre que necessário para validação cadastral, segurança da conta, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A conta poderá permanecer temporariamente limitada até a conclusão das verificações aplicáveis.

7.11 Verificações de Segurança e Irregularidades

A Operadora poderá realizar verificações relacionadas ao cadastro e utilização da Plataforma, inclusive por meio de provedores especializados de autenticação, prevenção à fraude e segurança.

A utilização de dados falsos, documentos de terceiros, informações inconsistentes ou qualquer prática irregular poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta, além das demais medidas legais e regulatórias aplicáveis.

Caso o Apostador identifique erro ou irregularidade relacionada ao cadastro ou utilização da conta, deverá comunicar imediatamente a situação por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Plataforma.

Caso sejam identificadas inconsistências cadastrais relevantes, impossibilidade de validação da identidade, indícios de fraude, utilização indevida da Plataforma ou descumprimento das regras aplicáveis, a conta poderá ser limitada, suspensa ou encerrada, conforme a gravidade da situação e os critérios legais, regulatórios e operacionais aplicáveis.

8. DAS CONTAS DOS APOSTADORES

8.1 Responsabilidade do Apostador sobre a Conta

A conta do Apostador é pessoal, individual e intransferível, sendo o Apostador responsável pela utilização de sua Conta Gráfica e pelas operações realizadas por meio dela, observadas as medidas de segurança, autenticação e prevenção à fraude adotadas pela Plataforma.

As movimentações realizadas na conta serão consideradas válidas quando efetuadas em conformidade com os procedimentos técnicos, operacionais e de autenticação da Plataforma, desde que não haja falha comprovada de segurança atribuível à Operadora.

8.2 Solicitação de Informações Complementares e Verificações

Com a finalidade de assegurar a conformidade legal, regulatória e operacional da Plataforma, a Operadora poderá solicitar ao Apostador documentos e informações complementares sempre que necessário para:

• verificação cadastral;

• validação de identidade;

• prevenção à fraude;

• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de PLD/FT;

• validação de transações;

• garantia da segurança da conta e das operações realizadas na Plataforma.

Durante o período de análise e validação das informações solicitadas, a conta poderá permanecer temporariamente limitada para fins de segurança e verificação, conforme aplicável.

O Apostador poderá ser comunicado pelos canais oficiais da Plataforma acerca da necessidade de envio de informações ou documentos adicionais relacionados à conta.

A análise será realizada conforme a complexidade do caso e das verificações aplicáveis.

Caso o Apostador deixe de apresentar as informações solicitadas ou sejam identificadas inconsistências relevantes, indícios de irregularidade, fraude ou utilização indevida da Plataforma, poderão ser aplicadas medidas de limitação, suspensão ou encerramento da conta, conforme os critérios legais, regulatórios e operacionais aplicáveis.

8.3 Natureza da Operação e Ausência de Remuneração Financeira

A Operadora não é instituição financeira e não realiza atividades bancárias ou de investimento.

Não haverá pagamento de juros, rendimentos, correção monetária ou qualquer forma de remuneração sobre os valores mantidos na Conta Gráfica do Apostador.

Os valores disponíveis na Plataforma destinam-se exclusivamente à utilização dos serviços de apostas e jogos online disponibilizados pela Operadora.

8.4 Utilização de Recursos Próprios

Para utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma, o Apostador deverá utilizar recursos próprios e métodos de pagamento de sua titularidade, observadas as regras legais, regulatórias e operacionais aplicáveis.

A Operadora não concede crédito, financiamento, adiantamento ou saldo negativo ao Apostador.

8.5 Consulta de Saldo e Controle das Transações

O Apostador poderá acompanhar as movimentações realizadas em sua Conta Gráfica, incluindo saldo, depósitos, apostas, premiações e solicitações de saque.

Em caso de dúvidas relacionadas às movimentações registradas na conta, o Apostador poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Plataforma.

8.6 Proibições Relacionadas ao Uso da Conta

É vedado ao Apostador:

• utilizar a conta em nome de terceiros;

• permitir o acesso ou utilização da conta por terceiros;

• utilizar métodos de pagamento de terceiros;

• utilizar a Plataforma para prática de fraudes, irregularidades ou atividades ilícitas;

• vender, transferir, ceder ou disponibilizar a conta para terceiros;

• utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos e Condições de Uso ou com a legislação e regulamentação aplicáveis.

O descumprimento das disposições previstas neste item poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta, além das demais medidas legais e regulatórias aplicáveis.

8.7 Comunicações Oficiais

O endereço de e-mail e demais canais de contato informados pelo Apostador poderão ser utilizados para envio de comunicações relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo avisos de segurança, validações cadastrais, atualizações de informações e demais comunicações operacionais relacionadas à conta.

O Apostador é responsável por manter seus dados de contato atualizados durante toda a utilização da Plataforma.

9. DAS TRANSAÇÕES E PAGAMENTOS

9.1 Regras Gerais de Transações Financeiras

As transações financeiras realizadas na Plataforma estão sujeitas a controles técnicos, operacionais, legais e regulatórios destinados a garantir segurança, rastreabilidade, integridade e conformidade regulatória.

Todas as operações de depósito e saque deverão estar vinculadas ao titular da conta cadastrada, sendo vedada a utilização de contas de terceiros.

A conta utilizada para depósitos ou saques poderá ser vinculada e validada em relação ao CPF do Apostador cadastrado, conforme os critérios de segurança, autenticação e regulamentação aplicáveis.

A Plataforma poderá realizar validações adicionais relacionadas às transações financeiras, prevenção à fraude, segurança operacional e cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Eventuais tarifas bancárias, tributos ou encargos incidentes sobre depósitos ou saques são de responsabilidade do Apostador.

9.2 Intermediação de Pagamentos

A Operadora utiliza instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil para processamento das transações realizadas na Plataforma.

Cada instituição financeira ou processador de pagamento poderá adotar procedimentos próprios de validação, autenticação, segurança e processamento das operações, razão pela qual os prazos para conclusão de depósitos e saques poderão variar conforme os critérios operacionais aplicáveis.

9.3 Depósitos

Os depósitos realizados pelo Apostador destinam-se exclusivamente à utilização da Plataforma para realização de apostas esportivas e jogos online disponibilizados pela Operadora.

Os depósitos deverão ser realizados exclusivamente com recursos próprios do Apostador e mediante utilização de métodos de pagamento de sua titularidade.

A Plataforma poderá utilizar procedimentos adicionais de verificação de identidade, autenticação, validação cadastral e análise de transações, inclusive durante a realização de depósitos, em conformidade com as obrigações legais, regulatórias, operacionais, de segurança e prevenção à fraude aplicáveis.

Sempre que necessário, poderão ser solicitados documentos ou informações complementares relacionados à identidade do Apostador, titularidade das contas utilizadas, validação de transações ou cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis.

A ausência de envio das informações solicitadas, a impossibilidade de validação cadastral ou a identificação de inconsistências relevantes poderão resultar em limitação temporária, suspensão ou encerramento da conta, conforme os critérios legais, regulatórios e operacionais aplicáveis.

Tentativas de utilização da Plataforma em desacordo com as finalidades permitidas, incluindo movimentações incompatíveis com as regras operacionais, legais e regulatórias aplicáveis, poderão ser submetidas a procedimentos internos de análise e verificação.

9.4 Saques

Os saques poderão ser solicitados pelo Apostador desde que cumpridas as regras, validações e procedimentos aplicáveis à utilização da Plataforma.

Os saques deverão ser realizados para contas de titularidade do próprio Apostador, vinculadas ao CPF cadastrado na Plataforma.

Para fins de segurança, autenticação, prevenção à fraude e cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis, a Plataforma poderá exigir verificações adicionais de identidade antes da liberação dos valores solicitados para saque.

Solicitações de saque poderão permanecer temporariamente em análise enquanto houver necessidade de validação cadastral, autenticação, processamento financeiro ou verificações relacionadas à segurança da operação e conformidade regulatória.

O valor mínimo por transação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o valor máximo é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todas as solicitações estão sujeitas a análises de segurança e checagens antifraude, o que pode estender o tempo necessário para o processamento do pagamento.

9.5 Disponibilidade e Classificação do Saldo

As operações de depósito e saque estarão disponíveis para solicitação em regime contínuo, observados os procedimentos de validação, autenticação, processamento financeiro e segurança aplicáveis.

Para fins operacionais e regulatórios, os valores existentes na Conta Gráfica poderão ser classificados como:

Saldo em Validação ou Temporariamente Indisponível

Valores relacionados a depósitos pendentes de autenticação, validação, processamento financeiro ou análise operacional e regulatória.

Saldo Disponível para Saque

Valores liberados para utilização ou retirada conforme as regras operacionais e regulatórias aplicáveis à Plataforma.

9.6 Monitoramento e Conformidade PLD/FT

As transações realizadas na Plataforma poderão ser submetidas a procedimentos de monitoramento, validação e análise de conformidade relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), nos termos da legislação, regulamentação aplicável e políticas internas da Operadora.

Sempre que necessário para cumprimento das obrigações legais, regulatórias, operacionais ou de segurança aplicáveis, a Operadora poderá solicitar documentos e informações adicionais relacionados às movimentações financeiras realizadas pelo Apostador.

9.7 Saldo Não Reivindicado

Os valores disponíveis para saque e não movimentados ou reclamados pelo Apostador poderão receber a destinação prevista na legislação aplicável, observadas as regras legais e regulatórias vigentes.

9.8 Documentação para Declaração de Imposto de Renda

A Operadora poderá disponibilizar comprovantes ou informes relacionados às movimentações financeiras realizadas na Plataforma, quando aplicável e conforme a legislação tributária vigente.

10. DOS TIPOS E FORMAS DE APOSTAS

10.1 Disposições Gerais das Apostas

As apostas disponibilizadas na Plataforma possuem natureza aleatória e envolvem risco financeiro, estando seus resultados condicionados à ocorrência de eventos futuros e incertos, alheios à vontade da Operadora.

Ao utilizar a Plataforma, o Apostador declara ciência de que a atividade de apostas não constitui forma de investimento e não possui garantia de ganho ou retorno financeiro.

As apostas são formalizadas mediante seleção de evento, mercado, odds e valor apostado, conforme as condições disponibilizadas na Plataforma no momento da realização da aposta.

A confirmação da aposta representa manifestação livre, informada e vinculante do Apostador, que assume responsabilidade pelas seleções realizadas, observadas as disposições destes Termos e Condições de Uso e da regulamentação aplicável.

10.2 DAS APOSTAS ESPORTIVAS

10.2.1 Natureza das Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas na Plataforma consistem na previsão de resultados relacionados a eventos esportivos reais ofertados pela Operadora.

Os resultados dos eventos esportivos dependem exclusivamente de fatores externos e alheios ao controle da Operadora, incluindo desempenho dos participantes, decisões da arbitragem, condições da competição e demais circunstâncias próprias dos eventos esportivos.

A Operadora não exerce influência sobre os resultados ou desdobramentos dos eventos esportivos, limitando-se à disponibilização operacional dos mercados de apostas.

10.2.2 Irreversibilidade das Apostas

Uma vez confirmada, a aposta esportiva possui caráter definitivo e não poderá ser cancelada ou alterada por iniciativa do Apostador.

A confirmação da aposta pressupõe a verificação prévia, pelo Apostador, das informações relacionadas ao evento, mercado, odds, seleções e valores envolvidos.

A Operadora não se responsabiliza por erros de seleção, interpretação ou inserção de informações realizados pelo Apostador, ressalvadas as hipóteses de falha técnica comprovadamente atribuível à Plataforma.

Eventuais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, como encerramento antecipado de apostas (“cash out”), quando existentes, possuem regras próprias e não configuram cancelamento da aposta.

10.2.3 Aceitação, Recusa e Cancelamento de Apostas

A aceitação das apostas está condicionada às validações técnicas, operacionais, legais, regulatórias e de integridade aplicáveis à Plataforma.

A Operadora poderá recusar, suspender, revisar ou anular apostas quando forem identificadas situações que comprometam a regularidade da operação, a integridade dos mercados, a segurança da Plataforma ou o cumprimento das disposições legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

As apostas poderão ser anuladas ou revisadas, entre outras hipóteses compatíveis com estes Termos e Condições, quando houver:

• erro manifesto nas odds ou condições ofertadas;

• inconsistências relacionadas ao evento;

• falhas técnicas ou operacionais;

• utilização indevida da Plataforma;

• exploração de atraso de transmissão;

• utilização de informação privilegiada;

• situações incompatíveis com a boa-fé, integridade das apostas ou regulamentação aplicável.

Nos casos de cancelamento ou anulação, os valores apostados poderão ser restituídos ao Apostador, observadas as verificações e procedimentos aplicáveis.

10.2.4 Limitações e Gestão de Risco

A Operadora poderá aplicar limitações relacionadas à conta do Apostador, às apostas realizadas ou ao acesso a determinados mercados e funcionalidades da Plataforma, observados os critérios legais, regulatórios, operacionais, técnicos e de integridade aplicáveis.

As medidas poderão incluir:

• definição de limites de apostas;

• restrição de acesso a determinados mercados, eventos ou funcionalidades;

• limitação de participação em promoções e campanhas;

• aplicação de medidas relacionadas à segurança operacional e prevenção à fraude.

As limitações poderão ser adotadas em situações relacionadas à segurança da operação, integridade das apostas, prevenção à fraude, gestão de risco e cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

10.2.5 Condutas Vedadas e Práticas Irregulares

É vedada a utilização da Plataforma para práticas incompatíveis com a legislação, regulamentação aplicável, integridade das apostas e regras previstas nestes Termos e Condições de Uso.

Incluem-se entre as condutas vedadas:

• utilização de bots, scripts ou sistemas automatizados;

• exploração intencional de falhas técnicas ou operacionais;

• utilização de informação privilegiada;

• manipulação ou tentativa de influência sobre eventos esportivos;

• utilização indevida de múltiplas contas;

• atuação coordenada destinada à obtenção de vantagem indevida;

• utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos e Condições ou com a regulamentação aplicável.

A identificação de práticas irregulares poderá resultar na adoção de medidas proporcionais e compatíveis com a gravidade da situação, incluindo anulação de apostas, limitação, suspensão ou encerramento da conta e demais medidas legais e regulatórias aplicáveis.

10.2.6 Apostas Tardias e Uso de Informação Privilegiada

Poderão ser consideradas inválidas ou sujeitas à revisão ou anulação as apostas realizadas em circunstâncias que indiquem obtenção de vantagem indevida em razão de atraso de transmissão, processamento ou atualização de informações relacionadas ao evento esportivo.

Também poderão ser consideradas irregulares as apostas realizadas com utilização de informação privilegiada ou ainda não refletida de forma adequada nos sistemas da Plataforma.

Nessas hipóteses, a Operadora poderá revisar ou anular as apostas realizadas, observados os critérios técnicos, operacionais e regulatórios aplicáveis.

10.2.7 Odds, Erros e Inconsistências

As odds disponibilizadas na Plataforma representam estimativas de probabilidade e poderão sofrer alterações antes da confirmação da aposta.

A validade das apostas está condicionada à correta apresentação das informações disponibilizadas pela Plataforma.

Poderão ser consideradas inválidas ou sujeitas à revisão as apostas realizadas com base em erro manifesto, inconsistência ou falha relevante que comprometa a regularidade da operação.

Consideram-se exemplos de erro manifesto, entre outros:

• odds claramente incompatíveis com as condições normais do mercado,desde que objetivamente verificável;

• erros de digitação;

• falhas de exibição;

• inversão evidente de cotação;

• inconsistências relacionadas às informações do evento ou das apostas ofertadas.

Nessas hipóteses, a Operadora poderá revisar, corrigir ou anular as apostas afetadas, observados os critérios técnicos, operacionais e regulatórios aplicáveis.

10.2.8 Interrupções Técnicas e Falhas de Sistema

A Plataforma poderá sofrer interrupções temporárias, atrasos, indisponibilidades ou falhas técnicas decorrentes de fatores internos ou externos relacionados aos sistemas tecnológicos utilizados na operação.

Caso tais situações impactem o funcionamento da Plataforma ou a realização das apostas, a Operadora poderá adotar medidas operacionais proporcionais destinadas à preservação da integridade da operação, incluindo:

• suspensão temporária de mercados;

• revisão ou anulação de apostas afetadas;

• cancelamento de operações impactadas;

• restituição dos valores correspondentes, quando aplicável;

• correção de registros ou liquidações processadas incorretamente.

As medidas adotadas terão como finalidade preservar a regularidade da operação e a integridade das apostas, observadas as limitações tecnológicas e operacionais inerentes à atividade.

10.2.9 Alterações de Eventos e Resultados Oficiais

As apostas serão liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades responsáveis pela organização ou validação dos eventos esportivos.

Caso ocorram alterações relevantes relacionadas ao evento, incluindo mudanças de data, horário, local, interrupções, cancelamentos ou revisões oficiais de resultados, a Operadora poderá realizar ajustes operacionais compatíveis com a regularidade da liquidação das apostas, incluindo revisão, anulação ou reprocessamento das apostas afetadas.

Informações exibidas na Plataforma, incluindo placares ao vivo, estatísticas ou feeds de dados, possuem caráter meramente informativo e não prevalecem sobre os resultados oficiais para fins de liquidação das apostas.

10.3 DOS JOGOS ONLINE (CASSINO)

10.3.1 Natureza dos Jogos Online

Os jogos online disponibilizados na Plataforma possuem natureza aleatória, sendo operados por sistemas automatizados e independentes.

O Apostador declara ciência de que os resultados dos jogos são imprevisíveis, não havendo garantia de ganho, expectativa de retorno financeiro ou previsibilidade de resultados.

Cada rodada, sessão ou interação é considerada independente das anteriores.

A participação nos jogos online ocorre de forma voluntária e recreativa, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis.

10.3.2 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Os jogos online disponibilizados na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (Random Number Generator – RNG), responsáveis pela definição dos resultados das rodadas, combinações e demais eventos relacionados à dinâmica de cada jogo.

Os resultados são gerados de forma independente, aleatória e não previsível, não sendo permitida manipulação ou influência indevida sobre o funcionamento dos jogos.

Os sistemas utilizados poderão ser submetidos a processos de auditoria, certificação e validação compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis.

10.3.3 Retorno ao Apostador (RTP)

Os jogos online disponibilizados na Plataforma poderão apresentar percentual teórico de retorno ao Apostador (Return to Player – RTP), que representa estimativa estatística de longo prazo relacionada ao comportamento matemático do jogo.

O Apostador declara ciência de que o RTP não constitui garantia de ganho individual, retorno financeiro ou previsibilidade de resultados em sessões específicas.

O RTP possui caráter exclusivamente informativo e estatístico.

10.3.4 Regras de Funcionamento dos Jogos

Cada jogo disponibilizado na Plataforma possui regras específicas relacionadas ao seu funcionamento, limites de aposta, mecânicas e condições de ganho.

As regras aplicáveis a cada jogo poderão ser disponibilizadas pelo respectivo provedor antes da utilização do jogo pelo Apostador.

O Apostador é responsável por conhecer e observar as regras específicas aplicáveis antes de iniciar sua participação.

A utilização dos jogos implica aceitação das regras específicas aplicáveis ao conteúdo utilizado.

10.3.5 Limitações Técnicas e Operacionais

A Operadora poderá limitar, suspender, alterar ou remover jogos, funcionalidades ou conteúdos disponibilizados na Plataforma em razão de fatores técnicos, operacionais, regulatórios, de segurança ou relacionados aos provedores utilizados na operação.

A disponibilidade dos jogos poderá variar conforme atualizações, manutenção de sistemas, indisponibilidade de provedores, exigências regulatórias ou necessidades operacionais relacionadas à Plataforma.

10.3.6 Falhas Técnicas e Cancelamento de Rodadas

A operação dos jogos online depende do funcionamento regular dos sistemas tecnológicos utilizados pela Plataforma e por provedores integrados.

Excepcionalmente, poderão ocorrer falhas técnicas, interrupções, inconsistências sistêmicas, atrasos de processamento ou erros operacionais que impactem a realização, registro ou apuração das rodadas.

Nessas situações, a Operadora poderá adotar medidas técnicas e operacionais proporcionais destinadas à preservação da integridade da operação, incluindo:

• anulação de rodadas afetadas;

• revisão de resultados;

• correção de inconsistências;

• reversão de valores creditados indevidamente em decorrência de falha técnica ou operacional.

Valores creditados em decorrência de erro técnico, falha sistêmica ou inconsistência operacional poderão ser corrigidos ou ajustados quando identificada a irregularidade, observadas as disposições legais, regulatórias e operacionais aplicáveis.

10.3.7 Dependência de Serviços de Terceiros

A disponibilidade de determinados jogos, funcionalidades, serviços ou conteúdos poderá depender de provedores, sistemas, integrações e infraestruturas tecnológicas de terceiros.

Eventuais indisponibilidades, atrasos, falhas técnicas ou interrupções relacionadas a serviços de terceiros poderão impactar temporariamente o funcionamento da Plataforma ou de determinados jogos e funcionalidades.

A Operadora poderá adotar medidas técnicas e operacionais compatíveis com a preservação da segurança, integridade e regularidade da operação.

11. DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS

11.1 Pagamento dos Prêmios

Os valores referentes às apostas vencedoras serão creditados na Conta Gráfica do Apostador após a confirmação oficial do resultado do evento esportivo ou do jogo realizado na Plataforma.

Os pagamentos serão realizados exclusivamente para contas bancárias de titularidade do próprio Apostador, vinculadas ao CPF cadastrado na Plataforma, utilizando os meios de pagamento disponibilizados pela Operadora.

Por motivos de segurança, prevenção à fraude e cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis, poderão ser realizadas validações adicionais antes da liberação dos valores.

Não serão realizados pagamentos:

• em espécie;

• para contas de terceiros;

• para contas vinculadas a pessoas jurídicas (CNPJ).

11.1.1 Correções Operacionais e Créditos Indevidos

Caso sejam identificados erros técnicos, operacionais ou inconsistências relacionadas ao processamento de apostas, resultados, pagamentos ou créditos realizados na Conta Gráfica, a Operadora poderá realizar os ajustes necessários para regularização da operação.

Isso inclui situações relacionadas a:

• falhas sistêmicas;

• duplicidade de créditos;

• processamento incorreto;

• inconsistências operacionais;

• pagamentos realizados indevidamente.

Nessas hipóteses, os valores poderão ser corrigidos, revertidos ou ajustados de forma proporcional e compatível com a regularização da inconsistência identificada.

Sempre que aplicável, a Operadora poderá entrar em contato com o Apostador ou com os provedores de pagamento envolvidos para validação e regularização da operação.

Caso o Apostador identifique qualquer valor manifestamente incorreto ou incompatível com as apostas realizadas, recomenda-se comunicação imediata por meio dos canais oficiais de atendimento da Plataforma.

11.2 Prêmios de Apostas Esportivas

Os prêmios relacionados às apostas esportivas serão disponibilizados após a confirmação oficial do resultado do evento, conforme as regras aplicáveis à aposta realizada. O resultado oficial válido é aquele divulgado pela organizadora da competição/evento, salvo disposição expressa em contrário divulgado em apostas específicas.

A liberação dos valores poderá depender da conclusão de procedimentos de validação cadastral, segurança da conta, autenticação e verificações operacionais e regulatórias aplicáveis à Plataforma.

Em situações que envolvam inconsistências relevantes, necessidade de validação adicional ou indícios de utilização indevida da Plataforma, a disponibilização do prêmio poderá permanecer temporariamente em análise até a conclusão das verificações aplicáveis.

11.3 Prêmios de Jogos Online

Os prêmios obtidos em jogos online serão creditados automaticamente na Conta Gráfica do Apostador após o encerramento da rodada, sessão ou evento correspondente, conforme as regras específicas de cada jogo.

Eventuais falhas técnicas, instabilidades sistêmicas, indisponibilidades temporárias ou procedimentos de validação e segurança poderão impactar temporariamente o prazo de processamento ou disponibilização dos valores.

11.4 Saldo Disponível, Bônus e Condições de Saque

Para realizar solicitações de saque, o Apostador deverá possuir saldo disponível em reais (R$) na Conta Gráfica.

Valores vinculados a bônus, campanhas promocionais ou benefícios promocionais poderão estar sujeitos a regras específicas de utilização, liberação ou rollover previstas nas condições aplicáveis à respectiva promoção.

Enquanto os requisitos aplicáveis não forem integralmente atendidos, tais valores poderão não estar disponíveis para saque, conforme as regras da oferta promocional correspondente.

11.5 Situações de Validação e Verificações Adicionais

A Operadora poderá realizar procedimentos adicionais de validação e segurança relacionados a pagamentos e prêmios sempre que necessário para:

• prevenção à fraude;

• validação cadastral;

• segurança operacional;

• integridade das apostas;

• cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

As verificações poderão ocorrer, entre outras situações, em casos relacionados a:

• inconsistências cadastrais ou documentais;

• necessidade de validação de identidade;

• utilização indevida da Plataforma;

• indícios de fraude ou irregularidade;

• utilização de recursos de terceiros;

• eventos ou operações submetidos a análise operacional ou regulatória.

Nessas hipóteses, poderão ser solicitados documentos ou informações complementares relacionados à identidade, titularidade, validação cadastral ou origem dos recursos utilizados na Plataforma.

Durante o período de análise, determinadas movimentações, pagamentos ou funcionalidades da conta poderão permanecer temporariamente limitados até a conclusão das verificações aplicáveis.

11.6 Procedimentos de Verificação e Análise

Nos casos que envolvam validações adicionais relacionadas a pagamentos, premiações, movimentações financeiras ou utilização da Plataforma, a Operadora poderá realizar procedimentos internos de análise e verificação destinados à confirmação da regularidade das operações realizadas.

As análises observarão critérios técnicos, operacionais, legais, regulatórios e de segurança aplicáveis à Plataforma.

11.7 Prazo para Utilização ou Reivindicação de Valores

Os valores disponíveis para saque e não movimentados ou reclamados pelo Apostador dentro do prazo previsto na legislação aplicável poderão receber a destinação legal correspondente, conforme as regras vigentes aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa no Brasil.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1 Tratamento de Dados Pessoais

A Operadora realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando medidas voltadas à segurança, integridade e proteção das informações utilizadas na Plataforma.

Para utilização dos serviços disponibilizados, poderão ser tratados dados relacionados a:

• cadastro e identificação do Apostador;

• informações de contato;

• validação de identidade e autenticação;

• movimentações financeiras e histórico de transações;

• utilização da Plataforma;

• segurança da operação;

• prevenção à fraude;

• cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis;

• medidas relacionadas ao Jogo Responsável.

Os dados poderão ser utilizados para finalidades relacionadas à:

• criação e manutenção da conta;

• verificação de identidade (KYC);

• autenticação e segurança da conta;

• execução de apostas, depósitos, saques e pagamentos;

• prevenção à fraude e monitoramento de segurança;

• cumprimento de obrigações regulatórias e de PLD/FT;

• atendimento ao Apostador;

• funcionamento regular da Plataforma.

12.2 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

• instituições financeiras e de pagamento;

• provedores tecnológicos e operacionais;

• parceiros responsáveis por verificação de identidade, segurança, prevenção à fraude e análise de risco;

• autoridades públicas, regulatórias ou judiciais, quando exigido pela legislação aplicável.

O compartilhamento ocorrerá apenas nas hipóteses necessárias ao funcionamento da Plataforma, ao cumprimento das obrigações legais e regulatórias ou à prestação dos serviços disponibilizados ao Apostador.

A Operadora não realiza comercialização de dados pessoais.

12.3 Direitos do Titular dos Dados

O Apostador poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável em relação aos seus dados pessoais, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção e atualização de informações;

• solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando aplicável;

• revogação de consentimento, nos limites legais aplicáveis.

O exercício dos direitos poderá depender da validação da identidade do solicitante e da observância das obrigações legais e regulatórias relacionadas à retenção de informações.

12.4 Política de Privacidade

As informações detalhadas sobre tratamento de dados pessoais, compartilhamento, bases legais, retenção de informações, segurança e direitos do titular estão disponíveis na Política de Privacidade da Plataforma, documento complementar e integrante destes Termos e Condições de Uso.

12.5 Canal de Privacidade e Proteção de Dados

A Operadora disponibiliza canal específico para solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.

O contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) poderá ser realizado por meio do seguinte canal:

[email protected]

Por meio desse canal, o Apostador poderá encaminhar solicitações relacionadas a:

• acesso, correção ou atualização de dados;

• exercício de direitos previstos na LGPD;

• revogação de consentimento;

• dúvidas sobre tratamento de dados pessoais;

• solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável e os procedimentos de segurança adotados pela Plataforma.

13. JOGO RESPONSÁVEL

A Operadora adota medidas de Jogo Responsável com o objetivo de incentivar a utilização consciente, equilibrada e segura da Plataforma, em conformidade com a regulamentação aplicável às apostas de quota fixa no Brasil.

As apostas devem ser utilizadas exclusivamente como forma de entretenimento, não constituindo fonte de renda, investimento ou garantia de retorno financeiro.

13.1 Compromisso com o Jogo Responsável

A Operadora mantém compromisso com a prevenção ao jogo excessivo e com a proteção do Apostador, adotando mecanismos de controle, orientação, monitoramento e suporte relacionados à utilização responsável da Plataforma.

As medidas de Jogo Responsável integram os procedimentos de compliance, segurança operacional e proteção ao Apostador adotados pela Operadora.

13.2 Princípios de Jogo Responsável

As diretrizes de Jogo Responsável da Plataforma são baseadas em princípios relacionados à:

• prevenção ao jogo compulsivo;

• proteção de menores de 18 (dezoito) anos e públicos vulneráveis;

• transparência sobre riscos e funcionamento das apostas;

• disponibilização de ferramentas de controle ao Apostador;

• monitoramento preventivo e proporcional da atividade de jogo.

O Apostador declara ciência de que as apostas envolvem risco financeiro e não possuem garantia de ganhos.

13.3 Ferramentas de Controle e Suporte ao Apostador

A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas destinadas ao controle consciente da atividade de jogo, incluindo:

• limites de depósito;

• limites de apostas;

• limites de perdas;

• controle de tempo de sessão;

• alertas relacionados à atividade de jogo;

• pausas programadas;

• mecanismos de autoexclusão.

A disponibilidade de determinadas funcionalidades poderá variar conforme critérios operacionais, regulatórios e técnicos aplicáveis à Plataforma.

13.4 Limites Prudenciais

O Apostador poderá solicitar a definição ou redução de limites relacionados à utilização da Plataforma, observadas as regras operacionais e regulatórias aplicáveis.

Solicitações de aumento de limites poderão estar sujeitas a prazo de carência, validações adicionais ou medidas preventivas relacionadas ao Jogo Responsável.

13.5 Autoexclusão da Plataforma

A Plataforma disponibiliza mecanismos de autoexclusão que permitem ao Apostador suspender voluntariamente o acesso às funcionalidades relacionadas à atividade de apostas, de forma temporária ou definitiva.

Durante o período de autoexclusão:

• não será permitido realizar apostas ou depósitos;

• determinadas funcionalidades relacionadas à atividade de jogo poderão permanecer indisponíveis;

• a reativação da conta poderá observar regras e prazos aplicáveis à modalidade de autoexclusão selecionada.

13.6 Autoexclusão Centralizada

A autoexclusão centralizada consiste em mecanismo regulatório aplicável às plataformas autorizadas de apostas no Brasil, conforme regulamentação e sistemas definidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A Operadora adotará as medidas técnicas e operacionais compatíveis com as determinações regulatórias aplicáveis relacionadas ao mecanismo de autoexclusão centralizada.

13.7 Monitoramento de Comportamento e Medidas Preventivas

A Operadora poderá adotar mecanismos de monitoramento relacionados à atividade de apostas com a finalidade de identificar padrões compatíveis com situações de jogo excessivo ou potencialmente prejudicial ao Apostador.

Quando identificadas situações relevantes de risco, poderão ser aplicadas medidas preventivas e proporcionais relacionadas à utilização da Plataforma, incluindo:

• alertas preventivos;

• limitações temporárias;

• restrições de funcionalidades relacionadas à atividade de apostas;

• suspensão temporária de determinadas funcionalidades da conta.

As medidas possuem caráter preventivo e de proteção ao Apostador, observadas as obrigações legais, regulatórias e operacionais aplicáveis.

13.8 Política de Jogo Responsável

As informações completas relacionadas às práticas, orientações, mecanismos e diretrizes de Jogo Responsável adotadas pela Operadora encontram-se disponíveis na Política de Jogo Responsável da Plataforma, documento complementar integrante destes Termos e Condições de Uso.

14. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

14.1 Aplicação de Medidas pela Operadora

A Operadora poderá limitar, suspender ou encerrar contas de Apostadores quando forem identificadas situações incompatíveis com:

• a legislação e regulamentação aplicáveis às apostas de quota fixa;

• estes Termos e Condições;

• a segurança e integridade da Plataforma;

• as regras de prevenção à fraude, integridade das apostas e segurança operacional.

As medidas poderão ser adotadas de forma preventiva ou corretiva, conforme a natureza da situação identificada.

14.2 Situações que Podem Gerar Verificações ou Apuração

A conta do Apostador poderá ser submetida a análise, verificação ou procedimento de apuração quando houver indícios relacionados a:

• fraude, manipulação de resultados ou irregularidades relacionadas às apostas;

• utilização indevida da Plataforma;

• compartilhamento, cessão, venda ou utilização da conta por terceiros;

• informações ou documentos falsos, incorretos ou inconsistentes;

• exploração intencional de falhas técnicas ou operacionais;

• utilização de mecanismos automatizados ou práticas incompatíveis com a integridade das apostas;

• descumprimento destes Termos e Condições;

• descumprimento de obrigações legais, cadastrais ou regulatórias aplicáveis.

As situações acima possuem caráter exemplificativo e poderão ser avaliadas em conjunto com as demais regras da Plataforma e com a regulamentação aplicável.

14.3 Medidas Preventivas e Temporárias

Quando necessário para preservação da segurança da operação, integridade das apostas, prevenção à fraude ou cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis, a Operadora poderá aplicar medidas preventivas e temporárias relacionadas à conta ou às operações realizadas na Plataforma.

As medidas poderão incluir:

• limitação temporária da conta;

• restrição de funcionalidades;

• suspensão temporária de apostas;

• limitação temporária de pagamentos, prêmios ou saques relacionados à situação em análise.

As medidas permanecerão aplicáveis durante o período necessário para realização das verificações correspondentes.

14.4 Procedimentos de Verificação e Apuração

Nos casos que envolvam indícios de irregularidade, utilização indevida da Plataforma ou situações incompatíveis com estes Termos e Condições, a Operadora poderá realizar procedimentos internos de análise e verificação relacionados à conta, às apostas e às operações realizadas pelo Apostador.

As verificações poderão incluir:

• análise cadastral e documental;

• validação de identidade;

• verificação de movimentações financeiras;

• análise de transações e apostas realizadas;

• mecanismos de prevenção à fraude e PLD/FT;

• procedimentos de segurança operacional e integridade das apostas.

Sempre que aplicável e compatível com a natureza da situação analisada, o Apostador poderá ser comunicado sobre solicitações de documentos, informações ou validações adicionais relacionadas à conta.

14.5 Conclusão das Verificações

Após a conclusão das verificações aplicáveis:

• eventuais limitações temporárias poderão ser removidas; ou

• poderão ser aplicadas medidas compatíveis com a situação identificada, incluindo limitação, suspensão ou encerramento da conta, anulação de apostas relacionadas à irregularidade identificada e demais medidas previstas na legislação, regulamentação aplicável e nestes Termos e Condições.

Nos casos que envolvam fraude, utilização indevida da Plataforma ou irregularidades relevantes devidamente apuradas, a Operadora poderá adotar medidas relacionadas às operações diretamente vinculadas à ocorrência identificada.

14.6 Comunicação às Autoridades Competentes

A Operadora poderá realizar comunicações às autoridades competentes sempre que exigido pela legislação, regulamentação aplicável ou por determinações relacionadas à operação das apostas de quota fixa no Brasil.

14.7 Efeitos da Suspensão ou Encerramento da Conta

Durante períodos de limitação, suspensão ou após o encerramento da conta, determinadas funcionalidades da Plataforma poderão permanecer indisponíveis, incluindo:

• realização de apostas;

• depósitos;

• saques;

• utilização de funcionalidades vinculadas à conta.

Valores, operações ou apostas diretamente relacionados à situação objeto de verificação poderão permanecer temporariamente em análise até a conclusão dos procedimentos aplicáveis.

14.8 Registro e Guarda de Informações

A Operadora poderá manter registros relacionados aos procedimentos de verificação, análise e apuração realizados, observadas as obrigações legais, regulatórias e de proteção de dados aplicáveis à operação da Plataforma.

15. SUPORTE AO CLIENTE E OUVIDORIA

15.1 Canais de Atendimento

A Operadora disponibiliza canais de atendimento destinados ao esclarecimento de dúvidas, suporte ao Apostador, registro de solicitações, reclamações e demais comunicações relacionadas à utilização da Plataforma.

O atendimento poderá ser realizado por meio de:

• chat online;

• e-mail;

• canais telefônicos automatizados;

• canais digitais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

Os canais de atendimento poderão operar de forma automatizada, digital ou assistida, conforme a estrutura operacional de cada marca.

15.2 Atendimento e Tratamento de Solicitações

As solicitações dos Apostadores serão analisadas de forma proporcional à natureza e complexidade de cada demanda, observadas as práticas de atendimento ao consumidor e as obrigações regulatórias aplicáveis.

As interações realizadas pelos canais oficiais poderão ser registradas para fins de:

• controle operacional;

• auditoria;

• segurança;

• rastreabilidade;

• melhoria contínua do atendimento.

Após o registro da solicitação, o Apostador poderá receber protocolo ou confirmação de atendimento para acompanhamento da demanda.

A Operadora poderá solicitar informações ou documentos adicionais sempre que necessário para análise, validação ou conclusão da solicitação apresentada.

O prazo de resposta poderá variar conforme:

• a complexidade da demanda;

• necessidade de análise técnica ou operacional;

• validações internas;

• interação com terceiros;

• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

15.3 Ouvidoria

A Ouvidoria destina-se à reavaliação de solicitações que não tenham sido solucionadas de forma satisfatória pelos canais iniciais de atendimento.

O Apostador poderá recorrer à Ouvidoria quando:

• não concordar com a resposta recebida;

• entender que sua solicitação não foi adequadamente tratada;

• houver necessidade de reavaliação da demanda;

• a situação envolver tema sensível relacionado à utilização da Plataforma.

As manifestações encaminhadas à Ouvidoria poderão ser submetidas a análise complementar pelas áreas responsáveis.

15.4 Canais Oficiais

APOSTA1

• Suporte Geral: [email protected]

• Instagram: @aposta1br

• Chat Online: disponível na plataforma oficial

• Telefone: 0800-237-1337

15.5 Registro das Comunicações

As comunicações realizadas pelos canais oficiais poderão ser registradas e armazenadas para fins de:

• segurança;

• controle interno;

• auditoria;

• rastreabilidade;

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O tratamento das informações observará as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais.

16. BÔNUS E BENEFÍCIOS

16.1 Condições Gerais

A operadora poderá disponibilizar bônus e benefícios relacionados à utilização da Plataforma.

Os benefícios estarão sujeitos às regras específicas aplicáveis a cada oferta, incluindo critérios de participação, elegibilidade, utilização e prazo de validade.

A participação em bônus ou benefícios é opcional e poderá depender do cumprimento das condições informadas na respectiva campanha.

16.2 Regras dos Bônus e Benefícios

Cada Bônus ou Benefício poderá possuir regras específicas relacionadas a:

• critérios de participação;

• valores mínimos de depósito;

• requisitos de apostas;

• prazo de validade;

• condições de utilização do bônus;

• conversão em saldo disponível para saque;

• limitações de uso;

• hipóteses de cancelamento ou expiração.

As condições aplicáveis a cada campanha serão disponibilizadas nos canais oficiais da Plataforma antes da adesão do Apostador.

As regras específicas da promoção poderão prevalecer sobre este capítulo em situações relacionadas exclusivamente à campanha promocional correspondente.

16.4 Limitação e Unicidade de Bônus e Benefícios

Os bônus e benefícios poderão estar limitados a um único benefício por Apostador, conta, dispositivo, meio de pagamento ou outros critérios relacionados à segurança da operação e prevenção à fraude.

A Operadora poderá utilizar mecanismos de validação e segurança para identificação de utilização irregular ou incompatível com as regras promocionais aplicáveis.

16.5 Alteração, Suspensão ou Cancelamento de Bônus e Benefícios

A Operadora poderá alterar, suspender ou cancelar bônus ou benefícios situações relacionadas a:

• adequações legais ou regulatórias;

• segurança da Plataforma;

• prevenção à fraude;

• falhas técnicas ou operacionais;

• integridade da operação promocional.

Sempre que aplicável, alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais da Plataforma.

16.6 Uso Indevido de Bônus e Benefícios

Não é permitida a utilização de bônus e benefícios de forma incompatível com sua finalidade descrita nas regras, com estes Termos e Condições ou com a regulamentação aplicável.

Poderão ser consideradas situações irregulares, entre outras:

• utilização de múltiplas contas para obtenção indevida de benefícios;

• exploração de falhas técnicas, operacionais ou promocionais;

• utilização de bônus e benefícios de forma incompatível com a finalidade da campanha;

• tentativa de obtenção indevida de vantagens promocionais;

• práticas incompatíveis com a integridade da Plataforma ou das bonificações ou benefícios disponibilizados.

A Operadora poderá realizar verificações relacionadas à utilização dos bônus e benefícios disponibilizados na Plataforma.

16.7 Medidas Relacionadas a Irregularidades das Bonificações e Benefícios

Quando forem identificados indícios de irregularidade, fraude ou utilização indevida de bônus e benefícios, poderão ser aplicadas medidas proporcionais e compatíveis com a situação identificada, incluindo:

• cancelamento de bônus ou benefícios previamente concedidos;

• cancelamento dos benefícios diretamente vinculados à utilização irregular identificada;

• limitação temporária de funcionalidades dos bônus ou dos benefícios;

• aplicação das medidas previstas nestes Termos e Condições e na regulamentação aplicável.

16.8 Natureza dos Bônus e Benefícios

Os bônus e benefícios disponibilizados pela Plataforma:

• possuem caráter pessoal e intransferível;

• destinam-se exclusivamente ao titular da conta;

• não poderão ser vendidos, cedidos, compartilhados ou transferidos a terceiros.

16.9 Bônus ou Benefícios e Jogo Responsável

Os bônus e os benefícios observarão os princípios de Jogo Responsável adotados pela Plataforma.

Determinados bônus ou benefícios poderão ser limitados, ajustados ou indisponibilizados em situações relacionadas a:

• limites prudenciais;

• mecanismos de pausa;

• autoexclusão;

• medidas preventivas relacionadas ao Jogo Responsável;

• segurança e proteção do Apostador.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logotipos, layouts, sistemas, funcionalidades, softwares, textos, imagens e demais elementos disponibilizados na Plataforma pertencem à Operadora ou a terceiros devidamente autorizados, sendo protegidos pela legislação aplicável sobre propriedade intelectual.

A utilização da Plataforma pelo Apostador possui caráter pessoal, individual e não comercial.

Não é permitida a reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial, engenharia reversa ou qualquer outra utilização não autorizada dos conteúdos e sistemas disponibilizados pela Plataforma sem autorização prévia do respectivo titular dos direitos.

17.2 Prevalência da Legislação e das Normas da Secretaria de Prêmios e Apostas

Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável às apostas de quota fixa, incluindo:

• Lei nº 14.790/2023;

• Lei nº 13.756/2018;

• regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF);

• Código de Defesa do Consumidor;

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• demais normas legais e regulatórias aplicáveis à atividade.

Em caso de alteração da legislação ou regulamentação aplicável, estes Termos deverão ser interpretados em conformidade com as normas vigentes e determinações das autoridades competentes.

17.3 Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão permitida pela legislação vigente.

17.4 Atualização dos Termos e Renovação de Consentimento

A Operadora poderá revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições sempre que necessário para:

• adequação à legislação e regulamentação aplicáveis;

• atualização de funcionalidades e serviços da Plataforma;

• implementação de medidas operacionais ou de segurança;

• cumprimento de exigências regulatórias;

• evolução operacional da Plataforma.

As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da Plataforma, contendo a respectiva data de atualização.

Quando aplicável, alterações relevantes poderão exigir novo aceite do Apostador para continuidade da utilização da Plataforma.

17.4.1 Classificação das Alterações

As alterações destes Termos e Condições poderão ser classificadas como:

Alterações Formais

Ajustes redacionais, reorganizações estruturais, correções gramaticais ou alterações que não impactem direitos e obrigações do Apostador.

Alterações Operacionais

Atualizações relacionadas a funcionalidades, fluxos operacionais, requisitos regulatórios, segurança da Plataforma ou condições operacionais de utilização dos serviços.

Alterações Materiais

Alterações que impactem diretamente regras de utilização da Plataforma, direitos, deveres, responsabilidades, condições financeiras ou aspectos relevantes da relação contratual.

17.4.2 Comunicação das Alterações

As alterações poderão ser comunicadas ao Apostador por meio de:

• avisos na Plataforma;

• notificações em ambiente logado;

• comunicações eletrônicas enviadas aos canais cadastrados pelo Apostador.

A forma de comunicação poderá variar conforme a natureza e relevância da atualização realizada.

17.4.3 Necessidade de Novo Aceite

Alterações Formais

Poderão entrar em vigor automaticamente após sua publicação na Plataforma.

Alterações Operacionais

Poderão dispensar novo aceite quando não impactarem de forma relevante os direitos, obrigações ou condições essenciais de utilização da Plataforma.

Alterações Materiais

Poderão exigir novo aceite expresso do Apostador para continuidade da utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma.

17.4.4 Vigência das Atualizações

As atualizações destes Termos poderão entrar em vigor:

• imediatamente após publicação, nos casos de alterações formais;

• na data informada na Plataforma ou na comunicação correspondente, nos casos de alterações operacionais;

• após novo aceite do Apostador, quando aplicável às alterações materiais.

17.4.5 Discordância e Encerramento da Conta

Caso o Apostador não concorde com alterações relevantes destes Termos e Condições, poderá:

• interromper a utilização da Plataforma;

• solicitar o encerramento da conta pelos canais oficiais de atendimento.

O encerramento da conta observará as obrigações legais, regulatórias e operacionais aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa.

17.5 Foro

Fica eleito o foro do domicílio do Apostador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação brasileira aplicável, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos e Condições de Uso.

Em caso de dúvida sobre a interpretação destes Termos e Condições, o Apostador poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Plataforma.